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Projeto isenta do IR aposentados com sequelas neurológicas

Proposta do deputado Dr. Frederico altera a Lei 7.713/88 e exige laudo médico especializado para conceder o benefício tributário.

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Projeto prevê isenção de Imposto de Renda para aposentados com sequelas neurológicas permanentes

Os segurados que apresentam danos cerebrais ou motores de caráter definitivo podem ter direito ao alívio na carga tributária sobre seus proventos. É o que propõe o Projeto de Lei 3317/26, que inclui as sequelas neurológicas limitantes e permanentes no rol de condições que dispensam o pagamento do Imposto de Renda (IR) sobre aposentadorias.

Como funcionará a concessão do benefício

De acordo com o texto em tramitação na Câmara dos Deputados, a liberação do tributo dependerá de comprovação por meio de laudo médico especializado. A regra abrange inclusive os casos em que as complicações de saúde foram diagnosticadas ou desenvolvidas após a concessão da aposentadoria.

Autor da matéria legislativa, o deputado Dr. Frederico (PL-MG) defendeu a relevância do ajuste para a realidade financeira dos pacientes: “Essa mudança na lei tende a tornar o tratamento tributário mais compatível com o comprometimento efetivo dessas sequelas”.

Custos elevados e ampliação da Lei 7.713/88

A iniciativa pretende modificar a Lei 7.713/88, legislação que já assegura a isenção de IR para proventos de inatividade e reformas militares decorrentes de quadros graves, a exemplo de cardiopatia grave, neoplasia maligna (câncer), doença de Parkinson e paralisia irreversível e incapacitante.

Conforme apontado pelo parlamentar, enfermidades neurológicas costumam provocar perdas expressivas de fala, memória, controle emocional e locomoção. Tais restrições acarretam a necessidade de cuidados contínuos e terapias multidisciplinares, o que encarece de maneira substancial as despesas cotidianas com saúde.

Próximas etapas no Congresso Nacional

O texto passará por avaliação, em caráter conclusivo, nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que passe a valer nacionalmente, a medida precisará receber o aval definitivo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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Com informações da Agência Câmara.

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