Os segurados que apresentam danos cerebrais ou motores de caráter definitivo podem ter direito ao alívio na carga tributária sobre seus proventos. É o que propõe o Projeto de Lei 3317/26, que inclui as sequelas neurológicas limitantes e permanentes no rol de condições que dispensam o pagamento do Imposto de Renda (IR) sobre aposentadorias.
Como funcionará a concessão do benefício
De acordo com o texto em tramitação na Câmara dos Deputados, a liberação do tributo dependerá de comprovação por meio de laudo médico especializado. A regra abrange inclusive os casos em que as complicações de saúde foram diagnosticadas ou desenvolvidas após a concessão da aposentadoria.
Autor da matéria legislativa, o deputado Dr. Frederico (PL-MG) defendeu a relevância do ajuste para a realidade financeira dos pacientes: “Essa mudança na lei tende a tornar o tratamento tributário mais compatível com o comprometimento efetivo dessas sequelas”.
Custos elevados e ampliação da Lei 7.713/88
A iniciativa pretende modificar a Lei 7.713/88, legislação que já assegura a isenção de IR para proventos de inatividade e reformas militares decorrentes de quadros graves, a exemplo de cardiopatia grave, neoplasia maligna (câncer), doença de Parkinson e paralisia irreversível e incapacitante.
Conforme apontado pelo parlamentar, enfermidades neurológicas costumam provocar perdas expressivas de fala, memória, controle emocional e locomoção. Tais restrições acarretam a necessidade de cuidados contínuos e terapias multidisciplinares, o que encarece de maneira substancial as despesas cotidianas com saúde.
Próximas etapas no Congresso Nacional
O texto passará por avaliação, em caráter conclusivo, nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que passe a valer nacionalmente, a medida precisará receber o aval definitivo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
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