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STF discute proibição de bets com argumentos sobre saúde pública

Ministro Fux rebate críticas e reafirma posição contrária às apostas online durante audiência pública

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Fux cita críticas nas redes e diz que STF já discutiu consequências nocivas das bets

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta terça-feira (3) que o tribunal já analisou profundamente os impactos negativos das apostas online. A declaração ocorreu durante abertura de audiência pública sobre o tema, em resposta a críticas compartilhadas nas redes sociais.

Discussões anteriores sobre consequências das apostas

Fux relembrou debates realizados em novembro de 2024 sobre a legislação que autorizou o funcionamento das bets no Brasil. Segundo o ministro, naqueles encontros foram “amplamente discutidas as consequências nocivas” das apostas. Os diálogos abordaram efeitos psíquicos e sociais, além de dados sobre o transtorno do jogo apresentados por diversas entidades ouvidas à época.

A partir dessa análise, Fux se convenceu de que a ludopatia, também conhecida como transtorno do jogo, constitui “um problema de saúde pública” e “um problema econômico”. Trata-se de uma condição médica caracterizada pelo desejo incontrolável de continuar jogando ou apostando, reconhecida como doença pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

Posição pessoal do ministro

Ao falar sobre as apostas em geral, Fux expressou sua “percepção” de que elas “devem ser banidas”. O ministro ressaltou, porém, que essa avaliação pessoal não encerra a análise das ações sobre a medida provisória, que envolve outros argumentos e depende do colegiado do STF.

Fux também rebateu críticas sobre a composição da audiência. “Não procede alegação de que eu só convoquei empresas e times de futebol”, afirmou, citando entre os convidados a Associação Brasileira de Supermercados e o ministro da Justiça.

Novos pontos em análise

O ministro mencionou que a edição da medida provisória trouxe questões adicionais que precisarão ser examinadas pelo tribunal. Entre elas estão segurança jurídica, aplicação da lei a atos anteriores, proteção da confiança de empresas autorizadas a operar e se estavam presentes as condições de relevância e urgência exigidas para uma medida provisória.

“Eu vou reiterar, evidentemente, os meus argumentos que eu utilizei com relação aos jogos de azar em geral e também vou levar os novos argumentos que surgiram em razão da medida provisória”, afirmou Fux.

Posicionamento do governo

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, defendeu a medida durante a audiência. Ele afirmou que o governo buscou evitar um “proibicionismo” que produzisse efeitos indesejáveis, mas concluiu que era necessário agir diante dos problemas associados às apostas. Lima e Silva disse defender uma atividade econômica “pujante”, mas afirmou que ela não pode ocorrer com a “vitimização” de pessoas em situação de desvantagem diante dos mecanismos tecnológicos das plataformas.

O que está em discussão

Fux é relator dos pedidos apresentados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) contra a medida provisória que proibiu as bets. As duas entidades pediram ao Supremo a suspensão dos efeitos da MP e a manutenção do funcionamento das empresas autorizadas a operar. Nos argumentos, afirmam que a interrupção viola segurança jurídica e pode provocar migração de apostadores para o mercado clandestino.

A Advocacia-Geral da União (AGU) defende a manutenção da proibição, afirmando ao STF que há razões econômicas, sociais e de saúde para a medida.

A proibição foi determinada por medida provisória publicada em 25 de setembro, que proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa no Brasil.

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Com informações do g1.

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