A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (18) um projeto que regulamenta como deve funcionar a transferência de poder entre governos. A norma se aplica a prefeitos, governadores e ao presidente da República em todo o país.
Novas obrigações para gestores
De acordo com a proposta aprovada, o gestor que deixa o cargo e o candidato eleito terão até 72 horas após a confirmação do resultado para indicar suas respectivas equipes de transição. O objetivo é garantir que a mudança de administração ocorra de forma organizada e sem interrupções nos serviços públicos.
Punições para quem não colaborar
O projeto prevê sanções administrativas e multas para quem se recusar a participar adequadamente do processo. As penalidades aumentam em um terço quando há sonegação de informações ou tentativa de impedir que o novo governo acesse bancos de dados. Intimidar servidores ou agentes públicos que atuem na transição também é considerado agravante.
Tramitação e legislação anterior
A proposta estava em tramitação desde 2007 e agora segue para análise no Senado. Já existem regras sobre transição presidencial na Lei 10.609 de 2002 e no Decreto 7.221 de 2010, que estabelecem que o processo começa com a proclamação do resultado eleitoral e termina na posse do novo presidente. A nova legislação amplia essas proteções para todos os níveis de governo, tornando obrigatória a cooperação entre gestores que saem e que chegam.
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