O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou que a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (CEPERJ) ressarça R$ 1.687.279,36 aos cofres estaduais. A decisão veio após auditoria identificar falhas graves nos mecanismos de controle e na documentação de pagamentos realizados pela fundação.
O que foi encontrado na auditoria
Uma análise realizada pelo TCE-RJ apontou ausência de planos individuais de trabalho, falta de registros de atividades executadas e documentos insuficientes para comprovar que os serviços contratados foram efetivamente prestados. Segundo o Tribunal, essas deficiências comprometeram a capacidade de fiscalização dos recursos utilizados nos projetos.
Os débitos estão distribuídos entre quatro áreas da CEPERJ. A maior parte, aproximadamente R$ 1,17 milhão, refere-se à Coordenadoria de Políticas Sociais (COOPOS). A Coordenadoria de Gestão da Informação (COOGIN) acumula R$ 203,5 mil em irregularidades, a Coordenadoria de Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais (COOPRUA) possui R$ 167,4 mil, e o Centro de Estatísticas, Estudos e Pesquisas (CEEP) tem R$ 143,1 mil.
Contratações em massa dificultaram controle
Entre janeiro de 2021 e novembro de 2022, período analisado pela auditoria, a CEPERJ realizou diversas contratações financiadas com dinheiro público. Somente nos sete primeiros meses de 2022, a fundação contratou aproximadamente 27 mil beneficiários. De acordo com os auditores, esse elevado número de contratações e a distribuição dos pagamentos dificultaram o acompanhamento das atividades e a verificação da regularidade das despesas.
Achados que levantaram suspeitas
Durante o cruzamento de dados com diferentes bases, os auditores encontraram situações preocupantes. Oito pessoas constavam como encarceradas no sistema prisional estadual e mesmo assim receberam pagamentos. Além disso, 171 beneficiários realizaram saques fora do estado, sendo que nove possuíam endereços cadastrados em outras unidades da Federação, como Rio Grande do Sul, Goiás, Pernambuco e Distrito Federal. Essas mesmas pessoas figuravam como sócias de empresas nos respectivos estados, o que levantou questionamentos sobre sua efetiva residência no Rio de Janeiro.
O relatório também identificou pagamentos destinados a servidores ocupantes de cargos comissionados extraquadros. Embora esses achados tenham sido considerados indícios de fragilidade nos controles, o TCE-RJ esclareceu que não significam, isoladamente, que todos os pagamentos tenham sido fraudulentos.
Prazo para devolução e próximos passos
Após analisar as defesas e quatro recursos apresentados pelos responsáveis, o plenário do TCE-RJ manteve seu posicionamento de que as contas continham irregularidades. Os responsáveis terão 15 dias, contados a partir da notificação, para efetuar o pagamento e comprovar o ressarcimento. Caso não haja devolução no prazo, o Tribunal adotará medidas de cobrança judicial e extrajudicial das dívidas.
O TCE-RJ não aplicou multas aos responsáveis, priorizando a recuperação dos recursos públicos considerados irregulares.
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