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Câmara aprova limite para penhora de recursos de empresas por débitos trabalhistas

Projeto segue ao Senado e permite que empresas participem de licitações após cobrir dívidas com trabalhadores

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Projeto que limita penhora de recursos de empresas para pagamentos de débitos trabalhistas segue para o Senado

A Câmara dos Deputados rejeitou um recurso e enviou ao Senado o Projeto de Lei 3083/19, que estabelece limites à penhora de recursos das empresas para cobrir dívidas trabalhistas. A proposta, do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), foi aprovada em caráter conclusivo em julho de 2022 e chega agora à casa revisora com alterações do relator, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE).

Como funciona o novo limite

O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e prevê que a penhora de recursos não ultrapasse 10% das receitas mensais da empresa, já descontadas as despesas com salários dos empregados. Conforme aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o percentual exato será definido pelo juiz em cada caso, “de modo a garantir o pagamento da dívida em tempo razoável, mas sem tornar inviável a atividade empresarial”.

Benefícios para empresas que quitarem dívidas

Após a empresa cobrir completamente o débito trabalhista por meio dessa penhora, ela terá direito à emissão da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos de certidão negativa. Esse documento permite que a empresa participe de licitações públicas e contrate empréstimos junto a instituições financeiras.

A certidão positiva é expedida quando a Justiça trabalhista reconhece que os débitos do empregador estão garantidos por bens penhorados. Com essa mudança, a proposta busca equilibrar o direito dos trabalhadores de receber o que lhes é devido e a necessidade de manter a viabilidade das operações empresariais.

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Com informações da Agência Câmara.

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