O Ministério das Cidades publicou no Diário Oficial da União, nesta sexta-feira (6), novas regras para o programa Minha Casa, Minha Vida. A medida beneficia famílias que perderam suas casas em desastres ou precisam deixar suas moradias por causa de obras públicas federais.
Quem pode se inscrever
A iniciativa faz parte da modalidade Compra Assistida, criada em 2024 para atender vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul. Agora, o programa se expande para outras regiões do país. Podem participar famílias de baixa renda enquadradas nas faixas urbanas 1 e 2 do Minha Casa, Minha Vida que estejam em uma destas situações:
Pessoas que tiveram sua única moradia, própria ou alugada, destruída ou definitivamente interditada após uma emergência ou calamidade pública reconhecida pelo governo federal.
Famílias que precisam deixar sua única residência, própria ou alugada, devido a obras federais que prevejam atendimento habitacional.
Para desastres, a regra vale para ocorrências a partir de 13 de outubro de 2026. Há possibilidade de atendimento excepcional a famílias afetadas desde 31 de julho de 2025, desde que cumpram as condições previstas na regulamentação.
Como funciona a compra do imóvel
O governo federal custeia a aquisição de imóveis novos ou usados, sem exigir pagamento dos beneficiários. Porém, as famílias continuam responsáveis por despesas como IPTU, condomínio e serviços urbanos.
Após aprovação, cada família terá 90 dias para indicar um imóvel que atenda às exigências do programa. O número de quartos deve ser adequado à quantidade de moradores, e a moradia precisa atender às necessidades de acessibilidade de idosos e pessoas com deficiência.
A taxa de condomínio não poderá ultrapassar 30% da renda bruta mensal da família. Após convocação pela Caixa Econômica Federal, o beneficiário terá até 30 dias para formalizar a aquisição.
Restrições e acompanhamento
O imóvel não poderá ser vendido, alugado ou negociado durante os primeiros cinco anos. Se a primeira moradia indicada não atender às exigências, a família poderá apresentar outra opção no prazo de 90 dias após a comunicação do resultado, respeitado o limite de 12 meses para concluir a contratação.
Famílias que não cumprirem os prazos poderão perder o direito ao benefício.
Os governos locais identificarão as famílias afetadas, conferirão a documentação e encaminharão as informações para análise. A Caixa Econômica Federal verificará os requisitos, divulgará a relação de famílias aprovadas, orientará os beneficiários e formalizará os contratos. A análise poderá utilizar informações de bases federais, como o Cadastro Único (CadÚnico), o FGTS e o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
Após a mudança, os governos locais deverão acompanhar as famílias por 24 meses, oferecendo orientações sobre as despesas da moradia, regras de condomínio e acesso a serviços públicos.
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