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Procurador pede ao STF suspensão de ações sobre proibição das bets

Paulo Gonet argumenta que decisões diferentes em tribunais criam insegurança jurídica enquanto Supremo julga validade da medida.

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Gonet pede ao STF suspensão de ações contra MP do fim das bets até Corte decidir sobre proibição

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal a paralisação de todos os processos judiciais que contestam a constitucionalidade da medida provisória que proibiu o funcionamento de plataformas de apostas no Brasil. O pedido foi apresentado na sexta-feira (6) ao ministro Luiz Fux, relator das quatro ações que questionam a MP editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Insegurança jurídica no mercado

Gonet destacou que decisões contraditórias de tribunais inferiores permitiram que algumas casas de apostas continuassem operando apesar da proibição. Segundo o procurador, “a proliferação de processos judiciais sobre a validade constitucional da Medida Provisória n. 1.394/2026, a despeito de a questão já estar sob o crivo do Supremo Tribunal Federal, ocasiona quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários”.

Se o ministro Fux acolher o pedido, todos os processos nas demais instâncias da Justiça ficarão suspensos enquanto o STF analisa se a proibição é válida constitucionalmente.

Confusão nas cortes paulistas

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, derrubou na sexta-feira (6) uma autorização que permitiria três casas de apostas voltarem a funcionar. A plataforma Casa de Apostas já havia reativado seu site na manhã de sexta após conseguir uma decisão provisória.

O presidente do TRF-3, Luis Antonio Johonsom di Salvo, ressaltou que “a questão das ‘Bets’ diante da Medida Provisória está sub judice do Supremo Tribunal Federal, sendo inconveniente para a ordem pública que as instâncias inferiores antecipem entendimentos”.

A empresa havia tido seu pedido negado duas vezes por juízes federais antes de conseguir uma liminar no tribunal. A Advocacia-Geral da União recorreu da decisão que liberava o funcionamento de plataformas como a CDA Gaming.

Histórico da proibição

A medida provisória foi publicada em 25 de setembro e determinou o encerramento das operações de apostas de quota fixa, jogos online e cassinos virtuais em todo o país. O bloqueio dos sites começou em 6 de outubro.

Em 8 de outubro, a Justiça Federal de São Paulo permitiu que a plataforma Stake continuasse operando temporariamente até 25 de outubro. Porém, um dia depois, em 9 de outubro, o TRF-3 atendeu a um pedido da União e suspendeu essa liminar. A AGU argumentou que a decisão criava desigualdade no mercado ao permitir que uma única empresa operasse enquanto as demais estavam proibidas.

Questionamentos no Supremo

Quatro ações diretas de inconstitucionalidade contestam a MP no STF, apresentadas por entidades que representam o setor de jogos e loterias e por uma associação de prefeitos e vice-prefeitos.

Os questionadores argumentam que faltou urgência para editar a medida provisória, que houve violação à segurança jurídica e à livre iniciativa, e que a proibição interferiu em autorizações já concedidas. Empresas alegam que investiram para atender aos requisitos do governo, incluindo pagamento de R$ 30 milhões por licença.

A AGU defende a validade da proibição e pediu ao Supremo que rejeite os questionamentos. O STF realizou audiência pública em 3 de novembro para discutir os impactos da medida.

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Com informações do g1.

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