A Receita Federal vai apresentar ao Congresso Nacional uma proposta para adiar o pagamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) por um mês. Segundo Robinson Barreirinhas, secretário da autarquia, o imposto começará a vigorar em janeiro de 2027, mas o recolhimento ocorreria apenas em fevereiro.
Transição com segurança
A medida faz parte de um plano para evitar perdas aos contribuintes durante a transição. Segundo Barreirinhas, “O ministro Durigan [da Fazenda] tem conversado com o Congresso Nacional, apesar de todo nosso esforço de comunicação. Há receito do crédito vinculado ao pagamento e ‘split payment’. Para tranquilizar e ter certeza absoluta, vamos propor ao Congresso Nacional adiando por um mês o recolhimento da CBS em 2027”.
Se aprovado o projeto de lei, os contribuintes poderão calcular o imposto de janeiro por estimativa e fazer o ajuste no mês seguinte. No primeiro mês de 2027, continuará valendo a sistemática atual de crédito presumido.
Como funcionará o sistema
A CBS é um imposto não cumulativo, ou seja, funciona como um imposto sobre valor agregado (IVA). Nesse modelo, o tributo é cobrado em cada etapa da cadeia produtiva, mas as empresas podem descontar o imposto pago anteriormente.
Para evitar que empresas percam créditos tributários, a Receita Federal oferecerá o “Recolhimento pelo Adquirente (RAD)” no início de 2027. Nesse sistema, a empresa compradora recolhe diretamente o valor dos tributos e obtém o crédito de forma mais rápida. A empresa vendedora recebe o valor da venda já descontado o imposto.
Conforme Barreirinhas, “O RAD já está pronto, é muito fácil de ser utilizado. Todas empresas já podem trabalhar com RAD, mas demanda atenção para o empresário poder se organizar e que não tenha problema no recolhimento do tributo”.
Proteção ao contribuinte de boa-fé
A Receita Federal também anunciou que não mulará contribuintes que agirem de boa-fé. Segundo a autarquia, empresas que não ocultarem informações e seguirem as melhores práticas contábeis não serão punidas em caso de dúvidas fundamentadas sobre a interpretação das normas.
“Se não ocultar informações relevantes para administração tributária, e se havia uma lacuna normativa ou interpretativa, presume-se boa fé do contribuinte. É uma mudança cultural muito grande. Dúvidas relevantes e sem dissimulação por parte do contribuinte [não serão punidas]”, explicou Barreirinhas.
Cronograma e alíquota
Além da CBS, o cronograma de reforma tributária prevê o início do imposto seletivo (conhecido como “imposto do pecado”) em fevereiro de 2027. Esse tributo incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, cigarros e automóveis poluentes.
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou proposta para que a alíquota da CBS seja de 11,3% em 2027. O valor foi encaminhado ao Congresso Nacional, que poderá concordar ou não. Caberá ao Senado fixar o valor final da alíquota até 15 de dezembro.
Sistemas de apoio
A Receita Federal manterá e ampliará um programa de conformidade para esclarecer dúvidas dos contribuintes. O sistema de recebimento de notas fiscais já funciona desde o início de 2024 e processou 35 bilhões de documentos.
Um “módulo de apuração assistida” funcionará como declaração pré-preenchida das empresas, informando quanto o contribuinte deve pagar em imposto e quanto tem direito de ressarcimento por créditos. Barreirinhas anunciou que será desenvolvido um módulo simplificado para facilitar ajustes, com layout previsto para novembro e implementação em fevereiro de 2027.
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