O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), responsável pela análise da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata da redução da maioridade penal, apresentou sua posição nesta terça-feira (10) durante audiência pública na Câmara dos Deputados. Ele defende que adolescentes a partir dos 16 anos respondam criminalmente, mas com uma ressalva importante.
Prisões separadas para adolescentes
Segundo Mendonça Filho, caso a maioridade penal seja reduzida para 16 anos ou qualquer outra idade que venha a ser fixada, os jovens não podem cumprir pena nas mesmas unidades que maiores de 18 anos. “Nós não vamos fazer constar o cumprimento de pena, se porventura for reduzida a maioridade penal para 16 anos, ou qualquer que seja a idade fixada, algo que faça com que jovens cumpram pena no mesmo estabelecimento penal de maiores de 18 anos. Isso é uma coisa pacífica”, assegurou o parlamentar.
O relator argumenta que a sociedade exige mudanças. “O que existe, na prática, é que a sociedade está cansada desse discurso de vitimismo, quando jovens de 17 e de 16 anos cometem estupros, assassinatos e ficam literalmente impunes. E a gente vai rever isso, no que depender deste relator”, afirmou.
Cronograma da votação
A PEC deve ser votada na comissão especial até o fim de novembro. Conforme o relator, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), se comprometeu a levar o texto para votação em plenário na primeira semana de dezembro.
Posição do governo
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) manifestou apoio condicionado à proposta. De acordo com Paulo Garrido Modesto, secretário de Assuntos Legislativos da pasta, o governo federal considera possível debater o tema e admite a redução da maioridade penal de forma excepcional, apenas para crimes hediondos, com cumprimento de pena em estabelecimento distinto e regime diferenciado de reintegração.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia manifestado posição semelhante em entrevista anterior, declarando-se favorável à redução da maioridade penal para crimes hediondos.
Debate sobre abrangência
Mendonça Filho ainda não decidiu se a redução abarcará apenas crimes hediondos ou será expandida para outros tipos penais. Chico Lucas, secretário nacional de Segurança Pública do MJSP, alertou que ampliar a medida para muitos crimes poderia prejudicar ainda mais o sistema prisional. “A redução da maioridade para todos os crimes pode, ao invés de representar uma melhora da segurança, [gerar] o encarceramento em massa de menores, que serão fatalmente recrutados pelo crime para servirem como membros de organizações criminosas”, afirmou.
Dados oficiais mostram que adolescentes condenados por atos análogos a crimes violentos representam apenas 9,8% dos jovens com medida privativa de liberdade. A maioria das internações, 57%, envolve roubo e tráfico.
Posições divergentes na comissão
O deputado Alencar Santana (PT-SP) discorda da proposta, argumentando que a redução da maioridade não resolve a violência no país. Já Guilherme Derrite (PP-SP) defende a medida, criticando o tempo máximo de internação de três anos para adolescentes que cometem atos infracionais.
A juíza Kate Braun do Prado, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), apresentou alternativa: aumentar o tempo de internação de três para até oito anos em casos graves, sem reduzir a maioridade. Ela também alertou que o Supremo Tribunal Federal (STF) poderia bloquear a PEC, considerando-a uma violação de cláusula pétrea.
Possibilidade de referendo popular
Mendonça Filho manifestou concordância em submeter a PEC a referendo popular em 2028, durante as eleições municipais, caso seja aprovada no Congresso. “Se o Parlamento quiser um respaldo popular, eu não tenho nenhuma objeção de submeter esse texto a um referendo popular a ser realizado em 2028. Se for a vontade da comissão especial, da maioria da Casa e do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, nós colocaremos um dispositivo para que passe a ter validade depois de referendada pela população brasileira em 2028”, disse.
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Siga @ofatonoar no InstagramCom informações da Agência Brasil.








