O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta-feira (12) que empresas distribuam a jornada intermediária de 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com expedientes diários de até 8 horas e 24 minutos. Os 24 minutos que ultrapassam o limite ordinário de 8 horas não geram obrigação de pagamento de hora extra.
A decisão mantém o início da escala 5×2 previsto para 16 de dezembro e regulamenta a fase de transição da emenda constitucional que reduz a jornada máxima de trabalho no país de 44 para 40 horas semanais, garantindo dois dias de repouso semanal remunerado.
Transição sem acordo coletivo
A distribuição da jornada vale mesmo quando patrões e sindicatos não celebram acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026. A decisão de Dino tem eficácia imediata e será submetida ao referendo do plenário do STF.
Confederações de empregadores temiam que, sem negociações coletivas concluídas, não haveria transição e a jornada seria reduzida para 40 horas já em dezembro deste ano. Segundo o ministro, “na eventualidade de não ser celebrado acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, entendo cabível, durante a etapa intermediária – isto é, até 15 de dezembro de 2027 –, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias, quanto aos 24 minutos mencionados”.
Dino completou: “Com isso, compatibilizam-se as duas decisões do Congresso Nacional, mesmo que se frustre a negociação coletiva. Ou seja, em 16 de dezembro de 2026, será aplicada a jornada semanal de 42 horas, com dois dias de repouso remunerado”.
Cronograma e contexto da mudança
A emenda constitucional foi promulgada em 16 de outubro de 2026 e estabelece um cronograma progressivo para o fim da escala 6×1. A primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, quando o limite semanal cai para 42 horas e passa a vigorar o direito a dois dias de descanso remunerado. A redução definitiva para 40 horas semanais ocorrerá no fim de 2027.
O impasse analisado por Dino foi apresentado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e pela Confederação Nacional da Indústria. As entidades patronais argumentavam que o prazo de dois meses para negociação coletiva era insuficiente e que, sem acordo, a regra seria inexequível ou forçaria o pagamento diário de horas extras.
Outros pontos da decisão
O ministro estabeleceu ainda orientações sobre acordos vigentes, salários e setores específicos. Sindicatos e empresas terão 90 dias a partir de 16 de dezembro para renegociar cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis com a nova emenda. Se não houver novo acordo, as contrapartidas anteriores não podem ser cortadas unilateralmente pelos empregadores.
A redução da jornada e o aumento do descanso não podem gerar corte nos salários, nem mesmo nos pisos salariais. Porém, a manutenção do salário de quem teve a jornada reduzida não serve, por si só, como justificativa para pedidos de equiparação salarial por outros empregados.
Dino afastou travas rígidas de tempo para o gozo dos repousos remunerados. Acordos e convenções coletivas podem modular quando os dois dias de folga serão usufruídos, atendendo a setores sazonais como comércio, turismo, agronegócio e operações marítimas, desde que o direito aos dois descansos seja integralmente preservado.
O Congresso Nacional tem 180 dias para regulamentar regimes diferenciados de trabalho para atividades com características próprias e criar regras específicas para microempresas e empresas de pequeno porte, sem suprimir a redução da jornada ou os dois dias de descanso.
Para contratos públicos e estatais, o prazo de adaptação foi reduzido de um ano para 180 dias. Empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência seguem a mesma regra da iniciativa privada.
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