A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu em decisão desta sexta-feira (13) que o ex-presidente Jair Bolsonaro violou a garantia constitucional da liberdade de imprensa e o direito de informação ao bloquear jornalistas na rede social X quando estava no poder.
Ação da Abraji e encerramento
A decisão analisava uma ação apresentada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que foi encerrada pela ministra. Segundo o documento, não cabe mais ao Supremo processar Bolsonaro por atos praticados durante a presidência, já que ele deixou o cargo em janeiro de 2023. A entidade havia denunciado, em julho de 2021, que o ex-presidente teria bloqueado ao menos 65 jornalistas na plataforma.
Fundamentação da ministra
Cármen Lúcia argumentou que as redes sociais têm papel central no debate público e político. Como o perfil do ex-presidente era público e tratava de assuntos governamentais, um mandatário não pode excluir cidadãos por razões ideológicas. A situação se agrava quando envolve jornalistas, responsáveis pela fiscalização do poder público.
“A exclusão de alguém da ágora virtual a que se apresentou o então presidente da República em assuntos governamentais e, portanto, políticos, da polis, que é de todos, significa eliminar o cidadão das manifestações públicas de alguém que se comprometeu a desempenhar a função de representante do cidadão que se pretende eliminar daquele espaço público”, afirmou Cármen Lúcia.
A ministra também destacou: “Representante não pode se esconder do representado, menos ainda, numa República, excluindo da ágora virtual republicana quem não seja do seu agrado ou interesse. Ninguém é governante de uma República de si mesmo. Por gosto ou desgosto ideológico ou político, não se afasta do debate público o cidadão”.
Gravidade com jornalistas
Cármen Lúcia ressaltou que bloquear jornalistas é ainda mais grave. Ao selecionar quem poderia acompanhar seus atos e opiniões, o ex-presidente teria contrariado princípios constitucionais da República e da Democracia. A defesa de Bolsonaro negou a existência de qualquer ato ilegal ou abusivo.
Contexto processual
A ação tramitava no Supremo desde julho de 2021. Um pedido semelhante, feito por um influenciador, começou a ser analisado em novembro de 2020, mas foi adiado por solicitação do ministro Nunes Marques. O caso só foi cancelado em maio deste ano.
Atualmente, Bolsonaro cumpre pena em regime domiciliar por condenação a 27 anos e três meses na trama golpista e está proibido de usar redes sociais.
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