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Proclamação da República: conheça seus direitos se trabalhar no feriado

Neste ano, a data cai no domingo e não gera dia extra de descanso; saiba quando o pagamento em dobro é obrigatório.

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Proclamação da República é feriado ou ponto facultativo? Veja os direitos de quem trabalha

O Brasil celebra a Proclamação da República no próximo domingo, 15 de novembro. Como a data coincide com o fim de semana, não há um dia extra de descanso durante a semana para a maioria dos trabalhadores.

Desde 1949, quando a Lei Federal nº 662 a estabeleceu, o 15 de novembro é feriado nacional. Apesar do status de feriado, nem todos os profissionais têm folga garantida. Setores considerados essenciais — como indústria, comércio, transportes, comunicações, segurança e serviços funerários — podem funcionar normalmente.

Quem pode ser obrigado a trabalhar

O artigo 70 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) proíbe atividades profissionais em feriados nacionais, mas abre exceções para serviços essenciais. Além disso, o empregador pode solicitar trabalho na data quando existe uma Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre empregadores e sindicatos.

Direitos de quem trabalha no feriado

A legislação garante que o trabalho em feriado seja remunerado em dobro ou compensado com folga em outro dia. “Se houver banco de horas, também é possível lançar essas horas trabalhadas, nos termos do acordo individual ou coletivo”, explica Ana Gabriela Burlamaqui, advogada trabalhista e sócia do AC Burlamaqui Consultores.

A definição entre pagamento em dobro ou folga compensatória geralmente é determinada em acordo entre empregador e sindicato. Conforme a advogada trabalhista Elisa Alonso, sócia do RCA Advogados, “O empregador não pode decidir de forma unilateral. Se houver um acordo ou convenção coletiva prevendo a compensação por folga, essa regra prevalece; caso não exista, o pagamento em dobro pelo trabalho no feriado é obrigatório”.

Quando o feriado cai no domingo, porém, não há direito automático a pagamento em dobro ou folga adicional para quem já descansaria nesse dia. O direito à compensação depende de o trabalhador ser escalado para trabalhar e das regras aplicáveis à sua jornada e categoria.

Falta injustificada e demissão

Faltar ao trabalho após ser escalado para o feriado pode resultar em penalidades. A ausência pode ser caracterizada como insubordinação, ou seja, desobediência ao superior hierárquico. Porém, a dispensa por justa causa geralmente não decorre de um fato isolado.

“A demissão por justa causa, em geral, não decorre de um fato isolado, mas de um comportamento faltoso de forma reiterada”, afirma Ana Gabriela Burlamaqui. Em caso de expediente normal, o empregado pode sofrer desconto do dia não trabalhado, que será considerado falta injustificada.

Regras para diferentes tipos de contrato

As normas sobre trabalho em feriados aplicam-se tanto a empregados fixos quanto temporários, incluindo o direito ao pagamento em dobro ou folga compensatória. Trabalhadores contratados em regime temporário podem ter condições específicas previstas em contrato.

Para o trabalhador intermitente — categoria criada pela Reforma Trabalhista de 2017 — o pagamento pelos dias trabalhados em feriados deve ser acordado no momento da contratação. O contrato precisa especificar o valor da hora trabalhada, que já deve considerar os adicionais devidos por trabalho em feriados ou horas extras.

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Com informações do g1.

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