O governador em exercício do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, assinou duas leis que mudam as regras para cobrança e negociação de débitos com o Estado. As normas foram publicadas no Diário Oficial de terça-feira (17) e devem gerar mais de R$ 1 bilhão em arrecadação em 2027, conforme estimativa do governo estadual.
Identificação de devedores reincidentes
A Lei nº 11.364/2026 cria mecanismos para localizar contribuintes que deixam de pagar impostos de forma repetida e sem justificativa. Segundo a legislação, serão considerados devedores contumazes aqueles com dívidas tributárias irregulares de pelo menos R$ 15 milhões, superiores ao patrimônio conhecido do contribuinte, além de outros critérios ligados à frequência da inadimplência.
Esses contribuintes poderão sofrer restrições, como perda de benefícios fiscais e impedimento de participar de licitações e contratos com o poder público. A lei garante ao devedor o direito de apresentar defesa antes da aplicação das medidas.
Acordos com descontos e parcelamentos longos
A Lei Complementar nº 233/2026 autoriza o Estado a negociar dívidas tributárias e não tributárias, inclusive as consideradas de difícil recuperação. Os acordos podem oferecer descontos de até 65% sobre multas, juros e outros acréscimos legais, com parcelamento em até 120 meses (dez anos).
Para grupos específicos, as condições são ainda melhores. Pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e empresas em recuperação ou liquidação poderão ter acesso a descontos de até 70% e parcelamentos de até 145 meses (aproximadamente 12 anos).
A legislação deixa claro que os descontos não reduzem o valor principal do imposto devido. Os abatimentos se aplicam apenas aos encargos permitidos por lei.
Outras formas de negociação
A nova legislação permite usar precatórios (valores que o poder público deve pagar por decisões judiciais definitivas) e créditos de ICMS para abater parte das dívidas, desde que atendidas as condições legais.
Porém, nem todas as dívidas podem ser incluídas nos acordos. A lei restringe determinados créditos de ICMS, multas penais e penalidades aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).
Expectativa de arrecadação
O governo estadual projeta arrecadar mais de R$ 1 bilhão em 2027 com a implementação das duas leis. A estimativa considera tanto a recuperação de valores devidos ao Estado quanto a aplicação de regras mais rigorosas para devedores contumazes.
A arrecadação não está garantida e dependerá da adesão dos contribuintes aos acordos, da efetividade das cobranças e da aplicação das novas regras. As medidas integram as alterações na política estadual de recuperação de créditos e fiscalização tributária.
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