O Senado aprovou nesta terça-feira (3) a chamada PEC da Segurança, que eleva o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à condição de norma constitucional. O texto ainda precisa ser promulgado pelo Congresso Nacional para entrar em vigor. A medida busca reforçar a integração entre órgãos federais, estaduais e municipais no combate ao crime organizado, estrutura que havia sido criada por lei ordinária em 2018.
Por que a mudança é importante
Roberto Uchôa, conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e pesquisador da Universidade de Coimbra, explica que a PEC representa uma transformação estrutural que a criação do Susp em 2018 não conseguiu alcançar. Segundo ele, “o Susp foi criado por uma lei ordinária que se tornou praticamente um projeto de intenções, não foi colocado em prática, não se tornou uma política de Estado. Criou-se o Susp mas não se deu, por exemplo, à Polícia Federal a prerrogativa de investigar as organizações criminosas de forma independente, não residual, como agora está sendo feito na PEC. São mudanças estruturais que permitirão que o Susp passe a funcionar”.
A constitucionalização do sistema conferirá à União maior poder para coordenar ações e estabelecer diretrizes nacionais de combate ao crime organizado, funcionando como a espinha dorsal da nova política de segurança pública.
O avanço do crime nos últimos oito anos
Apesar de estar em lei desde 2018, o Susp não impediu a expansão de facções pelo país. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que 41,2% dos brasileiros afirmam haver presença de facções ou milícias no bairro onde moram.
As organizações criminosas diversificaram suas operações. Além do tráfico de drogas, agora atuam em fraudes digitais, estelionato e atividades lícitas onde infiltram seus integrantes. A atuação também se estendeu internacionalmente.
Um fenômeno preocupante é a interiorização das facções. Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em conjunto com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública indica que cidades menores tiveram alta em crimes violentos, incluindo homicídios. O número de facções cresceu expressivamente: diferentemente dos anos 1990, quando havia principalmente o Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV), hoje existem diversas organizações com atuações similares. Pernambuco, por exemplo, tem ao menos 12 facções em conflito.
No Norte brasileiro, foram registradas escaladas em crimes violentos por guerras entre facções. Outras organizações importantes, como a Família Terror do Amapá e o Cartel do Norte, também passaram a atuar em estados da região. O fenômeno se observa em todo o país, ainda que com conflitos menos públicos, como em Santa Catarina e Minas Gerais.
A experiência no Rio de Janeiro
Uchôa aponta que, com a PEC, a Polícia Federal poderá ter atuação nacional semelhante à que vem tendo no Rio de Janeiro desde decisão do Supremo Tribunal Federal. “Desde então, temos observado a PF fazer várias operações, atacando diversas frentes no Rio de Janeiro: a Unha e Carne, que prendeu o presidente da Assembleia Legislativa. A operação contra a Refit, de sonegação fiscal. Operação contra milícias”, exemplifica.
Segundo o especialista, essa atuação em múltiplas frentes é essencial: “a PF tem atuado em três frentes: na movimentação do dinheiro — contra sonegação fiscal e corrupção de agentes públicos —, na lavagem do dinheiro — quando prendeu o segundo deputado mais votado do Rio, Márcio Canella, que lavava bilhões de reais numa rede de postos —, e no combate à corrupção dentro das instituições públicas”.
Uchôa ressalta que “não se consegue combater o crime organizado enquanto não combater sua infiltração nas instituições e a lavagem do dinheiro do crime”. Ele complementa: “mesmo que você faça a retomada pontual de um território dominado, se não tiver feito o combate à corrupção anterior e o combate à lavagem de dinheiro, manter essa organização longe daquele território se torna muito mais difícil”.
Desafios para implementação
Carolina Ricardo, advogada e diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, reconhece que colocar o Susp na Constituição fortalece a segurança pública ao permitir coordenação, troca de informações e sistemas interoperáveis. “Essa possibilidade de solicitar e de fazer a gestão de informações compartilhadas no Estado, de ter sistemas interoperáveis, dá um pouco mais de força para o governo federal fazer a coordenação”, afirma.
Contudo, ela adverte que a efetividade dependerá de compromisso político. “O que garante que o Susp saia do papel, seja como uma lei federal, seja na Constituição, é a liderança política do presidente e do ministro, que precisa, eu costumo dizer, acordar e dormir falando em segurança pública”, conclui Carolina.
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