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Debate sobre redução da maioridade penal ganha força no Congresso

Especialistas apontam falhas no ECA e defendem reformas no sistema socioeducativo em vez da redução da idade penal.

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Maioridade penal: especialistas apontam falhas no ECA e defendem mudanças no sistema socioeducativo

A redução da maioridade penal retornou ao centro do debate político após tentativa de inclusão do tema na proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada pelo Senado Federal na terça-feira (3). A discussão, que seria votada na quarta-feira (4), foi suspensa a pedido do presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP).

O que dizem os especialistas

Profissionais que atuam na área de direitos de crianças e adolescentes alertam para problemas estruturais no sistema atual. Segundo o promotor Afonso Henrique Lemos, o Estado brasileiro não consegue responsabilizar adequadamente adolescentes que cometem atos infracionais graves, mas a solução não está necessariamente em reduzir a idade penal.

“O problema está no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, da lei do Sinase, que tem várias disposições que não geram uma responsabilização adequada proporcional em relação aos atos graves. O ECA atende bem aos atos leves, mas é péssimo e muito leniente para atos graves”, afirma Lemos.

O ECA, promulgado em 1990, é a legislação que estabelece direitos e garantias de crianças e adolescentes. Considera-se criança a pessoa com até 12 anos incompletos; adolescentes têm entre 12 e 18 anos. A lei do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) regulamenta como esses adolescentes são atendidos.

Prazos insuficientes para crimes graves

Lemos destaca que o ECA estabelece apenas três anos como prazo máximo para internação. Na prática, adolescentes autores de crimes graves raramente permanecem internados por mais de sete meses. “O prazo máximo é inútil. Você pode até aumentar para 10 anos, mas se não tiver uma fixação de prazo mínimo, não faz a menor diferença”, explica.

O especialista defende reforma do ECA com responsabilização diferenciada para atos graves e estabelecimento de prazo mínimo de internação. Adolescentes que cometem infrações cumprem medidas socioeducativas, não penas do sistema prisional comum. Essas medidas incluem internação, internação provisória, semiliberdade e internação-sanção.

Riscos de inserção no sistema adulto

Lucas José Ramos Lopes, secretário-executivo da Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, aponta perigos em encaminhar adolescentes para presídios adultos. Segundo ele, esse ambiente aumenta violência, coerção e aproximação com organizações criminosas estruturadas.

“Expor adolescentes a esse ambiente pode fortalecer seus vínculos com o crime e dificultar a retomada dos estudos, das relações familiares e de uma trajetória de vida fora da violência”, afirma Lopes.

O aliciamento de jovens pelo crime explora vulnerabilidades sociais e oferece promessas de dinheiro, proteção e pertencimento. Essas ofertas podem se transformar em mecanismos de controle, com ameaças e dificuldades para romper os vínculos com grupos criminosos.

Alternativa: acompanhamento individualizado

Lopes defende que adolescentes responsabilizados por atos graves recebam medidas previstas em lei, inclusive internação quando necessário, mas com atendimento individualizado, escolarização, formação profissional e acompanhamento de saúde mental.

O Plano Individual de Atendimento (PIA), previsto na lei do Sinase, é instrumento para organizar esse acompanhamento. Segundo Lopes, é preciso garantir que o plano resulte em serviços efetivos, como matrícula escolar, atendimento de saúde e apoio à família. O acompanhamento deve continuar após a saída das unidades socioeducativas, com equipe de referência e plano de transição que inclua continuidade dos estudos, formação profissional e proteção contra ameaças.

“O Estado precisa oferecer uma saída segura do crime. Devolver o adolescente ao mesmo contexto de ameaça, sem apoio e sem oportunidades, compromete o trabalho realizado durante a medida e a proteção de toda a sociedade”, aponta.

Propostas em discussão no Congresso

No Senado, PT e PL apresentaram propostas para reduzir a idade penal. O governo propõe redução para 16 anos apenas em crimes hediondos. O PL apresenta redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos em crimes hediondos.

A votação foi suspensa após acordo entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Ambos concordaram que a redução será debatida no Senado apenas após votação na Câmara.

Na Câmara, a redução da maioridade penal é discutida por meio de PEC própria em análise em comissão especial. O relator, deputado Mendonça Filho (PL-PE), deve apresentar parecer entre fim de novembro e início de dezembro.

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Com informações do g1.

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