O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou formalmente o chamado inquérito das fake news nesta segunda-feira (9). A decisão do presidente Edson Fachin coloca fim a uma investigação aberta em março de 2019 para apurar ataques, ameaças e campanhas de desinformação contra integrantes da Corte. O procedimento, conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes, acumulou críticas sobre seus limites e duração.
Procuradoria pediu encerramento
A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou o arquivamento, considerando que o objeto específico da investigação já havia sido esgotado. Segundo a PGR, comandada por Paulo Gonet, as ameaças contra ministros e familiares, além das campanhas de desinformação, representaram riscos à independência do Judiciário. Porém, o órgão reconheceu que o objetivo principal do procedimento foi alcançado, justificando seu encerramento.
Fachin defende prazo para investigações
Ao justificar o arquivamento, Fachin ressaltou que investigações precisam ter termo final. “Inexiste fundamento para que uma investigação permaneça indefinidamente aberta a acontecimentos futuros: a complexidade justifica o tempo indispensável à elucidação de fatos determinados, não legitimando a ausência de termo final nem a renovação permanente de seu objeto”, afirmou o ministro.
O presidente do STF também destacou que a proteção das instituições deve ocorrer dentro dos limites constitucionais, respeitando direitos fundamentais como liberdade individual e duração razoável dos procedimentos judiciais. “Reconhece-se, simplesmente, que investigações, precisamente porque instrumentais, devem encontrar termo”, declarou.
Fachin esclareceu ainda que o encerramento não apaga o histórico do inquérito. “Não se apaga sua história, não se infirmam as razões institucionais que determinaram sua instauração, nem se desconhece a relevância que teve para a proteção desta Corte e da ordem constitucional em momento singular da vida republicana”, afirmou.
Dimensão da investigação
O inquérito acumulou 104 procedimentos vinculados e aproximadamente 12 mil páginas distribuídas em mais de 50 volumes. O material inclui registros pessoais, bancários, fiscais, telefônicos e empresariais de pessoas físicas e jurídicas. Fachin também identificou diligências que permaneciam sem cumprimento há 22 meses, incluindo depoimentos não realizados.
Processos derivados continuam em andamento
O arquivamento não anula condenações, absolvições ou decisões judiciais já proferidas em processos independentes. Investigações e ações judiciais autônomas relacionadas aos fatos apurados durante os sete anos continuarão em tramitação própria. A decisão concentra-se apenas no encerramento do procedimento original.
Acesso aos documentos será liberado
Fachin determinou que o sigilo será mantido temporariamente enquanto os órgãos responsáveis separam informações protegidas pela legislação, como dados bancários, fiscais, telefônicos e documentos relacionados à intimidade das pessoas investigadas. Após essa triagem, o sigilo do inquérito principal será levantado.
Histórico de polêmicas
O inquérito gerou críticas de setores políticos, da comunidade jurídica e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os principais questionamentos envolviam a duração indefinida da investigação e a possibilidade de incorporar novos fatos a um procedimento originalmente aberto para apurar situações determinadas. O STF, entretanto, havia reconhecido a constitucionalidade do inquérito em junho de 2020.
A discussão sobre encerramento vinha ocorrendo nos bastidores do STF desde a presidência do ministro Luís Roberto Barroso. Após assumir a presidência, Fachin deu continuidade às articulações e passou a defender a definição de um prazo razoável para a conclusão da investigação.
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