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Defesa de Vorcaro volta à CIDH contra decisão do STF

Advogados alegam violação do direito ao juiz natural e pedem análise urgente do pedido de soltura do ex-banqueiro.

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Defesa de Vorcaro reforça pedido à CIDH contra decisão de Fachin

A defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro acionou novamente, na segunda-feira (9/11), a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para contestar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Os advogados argumentam que a manutenção da relatoria do caso com o presidente da Corte, Edson Fachin, viola garantias constitucionais fundamentais.

Violação de direitos garantidos

Os defensores de Vorcaro sustentam que a decisão de Fachin “afronta à garantia do juiz natural”, princípio que protege o direito de qualquer pessoa ser processada por uma autoridade competente, designada previamente e de forma imparcial. Segundo eles, ninguém pode ser julgado por um órgão escolhido arbitrariamente após os fatos ocorrerem.

O pedido reforça que Vorcaro permanece detido desde março, sem que tenha recebido sequer uma denúncia formal contra ele. A defesa também destaca que um pedido de liberdade foi apresentado em 18 de setembro, mas segue sem decisão há 52 dias.

Mudanças na relatoria do caso

Em 29 de outubro, Fachin determinou que a investigação Compliance Zero, que apura atividades do Banco Master, ficaria sob sua relatoria “em caráter excepcional e provisório”. A decisão removeu o caso do ministro André Mendonça, que havia solicitado a abertura de investigação contra o ministro Alexandre de Moraes após conversas entre este e Vorcaro virem à tona.

A defesa também apresentou recurso direto no STF contra essa decisão. “Não há nenhuma lei e nenhuma norma do Regimento Interno que autorizem o Presidente do Tribunal a conduzir, fora do recesso e das férias, investigação distribuída a outro Ministro”, argumentam os advogados.

Histórico de mudanças na condução do caso

A investigação passou por várias mudanças de relator. Inicialmente sob responsabilidade do ministro Dias Toffoli, o caso foi redistribuído em fevereiro após descobrir-se que a família do magistrado tinha negócios com o Banco Master. André Mendonça recebeu a relatoria no novo sorteio, mas foi afastado após pedir investigação contra Moraes.

Moraes também solicitou investigação contra Mendonça, acusando-o de direcionar a Operação Compliance Zero para atingir adversários políticos. Fachin justificou a transferência para a Presidência alegando que o procedimento envolve relatórios policiais sobre autoridade sujeita à jurisdição do STF.

A permanência do caso na Presidência é temporária e limitada a decisões urgentes, como análise periódica de prisões cautelares, pelo prazo máximo de 90 dias.

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Com informações do Metrópoles.

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