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CNJ cria central para rastrear venda de precatórios

Resolução aprovada por unanimidade estabelece requisitos rigorosos para transferência de créditos e busca coibir fraudes.

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CNJ aprova novas regras para venda de precatórios e cria central nacional para tentar rastrear operações

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (10) uma resolução que estabelece novas regras para a negociação de precatórios. A decisão foi unânime e inclui a criação de uma central nacional para rastrear as operações de compra e venda desses créditos.

Requisitos rigorosos para transferência

A resolução determina que qualquer transferência de precatório dependerá do cumprimento de uma série de exigências. Entre elas estão a elaboração de escritura pública de cessão do crédito, o registro eletrônico em entidade registradora e a comunicação à Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, recém-criada pelo texto. Além disso, será necessária a homologação pelo tribunal competente.

Na prática, essas exigências funcionam como uma cadeia de rastreamento. Sem cumpri-las, não será possível alterar quem é o titular do precatório, habilitar o comprador para receber os recursos, emitir certidão do valor líquido em seu nome nem realizar o pagamento.

Transparência nos valores negociados

A escritura que formaliza a transferência deverá conter informações detalhadas sobre a operação. Será obrigatório informar o deságio (diferença entre o valor do crédito e o preço pago), tanto em valor absoluto quanto em percentual. Também deverão constar o valor atualizado do crédito, o valor líquido disponível, a parcela negociada e o preço pago.

Os custos notariais, despesas de registro, remuneração do intermediário e o valor líquido que ficará com o vendedor também precisarão aparecer no documento. Pessoas físicas que não atuem profissionalmente no mercado de precatórios deverão comparecer pessoalmente ao cartório para vender seus créditos.

Contexto das fraudes

A aprovação da resolução ocorre em meio à investigação de fraudes do Banco Master. A instituição adquiria precatórios de empresas, principalmente do setor sucroalcooleiro, com deságio, ou seja, por valores inferiores ao que poderiam valer após decisão judicial. Depois, registrava esses créditos como parte de seu patrimônio, frequentemente com valores superiores aos reais.

Essa prática permitia ao banco aparentar solidez financeira, atraindo investidores e justificando aportes de capital. Com isso, a instituição conseguiu movimentar bilhões em fundos e negociar operações de grande porte, acumulando um passivo bilionário mascarado por garantias de baixa qualidade.

A relatora da resolução, Andréia Cunha Esmeraldo, destacou que a medida “amplia a transparência e fortalece a governança da política judiciária de precatórios”. O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, reforçou que o texto atende “segurança jurídica, rastreabilidade e transparência”.

Vigência

A resolução entra em vigor 30 dias após sua publicação. O texto foi desenvolvido a partir de uma nota técnica assinada por Fachin e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, resultado da articulação institucional entre o CNJ e a autoridade monetária.

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Com informações do g1.

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