A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou dez projetos que liberam R$ 966,4 milhões no Orçamento de 2026. Além disso, foi aprovada uma proposta que autoriza novas formas de remanejamento e suplementação de despesas até dezembro deste ano.
Novas possibilidades de despesa
As mudanças aprovadas abrem caminho para despesas em quatro situações específicas. A primeira delas envolve decisões do Supremo Tribunal Federal que retiraram receitas próprias de órgãos com autonomia financeira constitucional dos limites do arcabouço fiscal. Também foram incluídas despesas com projetos estratégicos de defesa nacional, previstos em lei complementar aprovada após o envio do projeto orçamentário ao Congresso.
Ações de fiscalização e preservação ambiental sob responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima também podem ser remanejadas. Por fim, a comissão permitiu o remanejamento de recursos entre dois programas agrícolas para corrigir desequilíbrios: o Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e o de Financiamento às Exportações.
Como funcionam os créditos
Os créditos aprovados se dividem em duas categorias. Os créditos especiais incluem novas ações no Orçamento, enquanto os suplementares aumentam o valor de ações que já existem.
Projetos aprovados
Entre os dez projetos estão investimentos em várias áreas. A Justiça Federal e a Justiça do Trabalho receberão R$ 21,5 milhões em crédito especial. Outro projeto destina R$ 11,5 milhões, com a maior parte destinada ao plano Amazônia: Segurança e Soberania, que desenvolve ações de segurança pública na Amazônia Legal.
O Ministério do Meio Ambiente receberá R$ 168,1 milhões em crédito suplementar para despesas administrativas. O Sistema Informatizado de Compensação Previdenciária, responsável por acertar contas entre regimes de aposentadoria federal, estadual e municipal, terá R$ 3 milhões. A Universidade Federal da Paraíba, o Instituto Federal do Pará e o Instituto Federal de Goiás compartilharão R$ 45,4 mil.
A empresa estatal Serpro receberá R$ 35 milhões para investimentos. A Usina Termonuclear Angra 3 terá R$ 290 milhões destinados à sua implantação. Órgãos da Justiça e da Presidência receberão R$ 4,8 milhões, enquanto outros órgãos da Justiça terão R$ 11,8 milhões. Por fim, R$ 420,7 milhões serão destinados principalmente para negociação de contratos habitacionais antigos com cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais.
Próximos passos
Os dez projetos aprovados serão analisados agora pelo Plenário do Congresso Nacional para votação final.
Notícias da Costa do Sol em primeira mão.
Siga @ofatonoar no InstagramCom informações da Agência Câmara.








