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Quissamã enfrenta cobrança de R$ 21 milhões da Receita Federal

Município recorre à Justiça para contestar débito originário de compensações previdenciárias da gestão anterior.

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Cobrança de R$ 21 milhões em Quissamã expõe compensações iniciadas na gestão da ex-prefeita Fátima Pacheco

O município de Quissamã está no centro de uma disputa com a Receita Federal envolvendo uma cobrança de aproximadamente R$ 21 milhões. O prefeito Marcelo Batista anunciou a medida após a União reter recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do município. A Prefeitura recorreu à Justiça para contestar parte dos débitos.

Origem das compensações

As compensações previdenciárias que originaram a controvérsia começaram durante a gestão da ex-prefeita Maria de Fátima Pacheco. Marcelo Batista, que foi vice-prefeito entre 2017 e 2024, herdou a situação ao assumir o cargo. Entre agosto de 2018 e abril de 2020, a Prefeitura declarou compensações tributárias baseadas em valores que considerava ter recolhido a mais em períodos anteriores. Essas compensações eram usadas para abater contribuições que seriam pagas à União, envolvendo verbas como terço de férias, horas extras e contribuições relacionadas a riscos do trabalho.

Em 2018, a Prefeitura firmou contrato com a AGEPLAN para serviços ligados à gestão previdenciária. O Contrato nº 098/2018, assinado em agosto, tinha vigência inicial de 12 meses.

Rejeição pela Receita e ação na Justiça

Em 2023, uma auditoria da Receita Federal deixou de reconhecer compensações que somavam R$ 11.265.267,57. A contestação da Prefeitura passou por instâncias administrativas, mas a decisão desfavorável foi mantida. A retenção de cotas do FPM foi registrada a partir de 28 de outubro.

O município acionou a Justiça Federal para contestar uma parcela específica. Em petição apresentada em 3 de novembro, Quissamã pediu o reconhecimento de R$ 3.746.608,00, valor atualizado que atribui a compensações sobre o terço constitucional de férias de servidores. A Prefeitura também solicitou medida urgente para suspender a cobrança e a retenção de recursos do FPM.

A 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes negou o pedido urgente em 7 de novembro. O juiz afirmou que os documentos apresentados não demonstravam suficientemente a origem, a composição e o efetivo recolhimento dos valores que teriam gerado os créditos. Observou que os quadros examinados reuniam valores relativos ao terço de férias e horas extras sem individualizar claramente cada parcela.

Transparência e investigação legislativa

A Câmara de Vereadores ampliou a cobrança por transparência. A Comissão Permanente de Assuntos Residuais, presidida pela vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes, encaminhou ofício à Prefeitura em 9 de novembro, protocolado no dia 10, solicitando documentos sobre as compensações e procedimentos fiscais de 2017 a 2026.

Os vereadores querem saber quanto foi efetivamente pago à AGEPLAN, se a atuação da empresa continuou após o prazo inicial do contrato, qual o valor de cada retenção do FPM e como se chegou à cobrança anunciada. Cópias do ofício foram destinadas ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para ciência e acompanhamento.

Segundo a Câmara, o prefeito Marcelo Batista afirmou ter sido surpreendido pela cobrança e anunciou medidas judiciais e apuração administrativa. A negativa da liminar não encerra a ação. A União deverá apresentar sua defesa e documentos relativos à apuração dos créditos. Depois, o município poderá se manifestar. O juiz ressaltou que a validade das compensações ainda poderá ser examinada com mais elementos no decorrer do processo.

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