O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) exigiu que o prefeito de Rio Bonito apresente justificativas sobre suspeitas de irregularidades em pagamentos de um contrato de transporte para universitários. A decisão foi assinada em 10 de novembro pelo conselheiro substituto Christiano Lacerda Ghuerren, com prazo de cinco dias úteis para resposta.
Denúncia da empresa prestadora
A Utilicar Rent a Car Ltda., responsável pela locação de ônibus rodoviários, protocolou representação no tribunal alegando não receber pelos serviços executados conforme o Contrato nº 001/2024. Segundo a empresa, a Prefeitura descumpre a ordem cronológica de pagamentos, priorizando outros credores enquanto seus créditos ficam pendentes.
A Utilicar também questiona a falta de transparência sobre a regularização dos valores devidos e relata dificuldade para acessar os processos administrativos de empenho, liquidação e pagamento.
Medidas solicitadas e próximas etapas
Como ação urgente, a empresa pediu ao TCE-RJ que impeça o município de cancelar ou anular empenhos relacionados aos serviços que afirma ter prestado sem receber. A decisão do conselheiro não concedeu nem negou esse pedido, optando por ouvir primeiro a administração municipal.
Após a manifestação do prefeito, o processo será encaminhado à área técnica do tribunal para análise. O Ministério Público de Contas também deverá examinar o caso. Somente depois dessas etapas o pedido urgente e as alegações da Utilicar serão avaliados com base nos esclarecimentos fornecidos pela Prefeitura.
A decisão atual não especifica o valor cobrado pela empresa, nem identifica quais credores teriam recebido tratamento privilegiado ou se houve interrupção no transporte dos estudantes. Essas informações dependerão da resposta do prefeito e da análise dos documentos do contrato pelo tribunal.
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