Cabo Frio possui legislação específica para aumentar a segurança do trânsito nas proximidades de escolas. A Lei Municipal nº 4.562, de autoria do vereador André Jacaré (PSB), foi promulgada em fevereiro de 2026 e autoriza o poder público a implementar medidas de sinalização e proteção viária nas áreas de funcionamento de unidades de ensino.
O que prevê a lei
A legislação autoriza a regulamentação do trânsito no entorno dos estabelecimentos de ensino, com foco em limites de velocidade, sinalização, estacionamento e travessia de pedestres. Entre as medidas previstas estão a implantação de faixas de pedestres, semáforos e redutores de velocidade, quando necessários.
A lei também estabelece que as áreas situadas em um raio de 100 metros dos limites das escolas públicas sejam identificadas como Áreas Escolares de Segurança, com placas específicas. O texto contempla ainda projetos e campanhas de educação para o trânsito nas escolas públicas municipais.
Contexto do debate
O tema ganhou destaque após a morte de Isaac, de 8 anos, atropelado na saída de uma escola no bairro Jardim Caiçara, na terça-feira (10). O menino estava na garupa de uma bicicleta elétrica conduzida pelo pai quando foi atingido por um carro. O motorista, de 75 anos, foi autuado por homicídio culposo, pagou fiança de R$ 10 mil e foi liberado.
Anderson, pai da criança, divulgou vídeo nas redes sociais pedindo ao prefeito Dr. Serginho (PL) que a Rua Espanha receba quebra-molas e funcione em mão única. No local funcionam duas escolas. Ele ressaltou que não atribui a morte do filho à ausência dessas medidas, mas considera que “mudanças na organização do trânsito podem contribuir para a segurança de estudantes, responsáveis e demais pessoas que circulam pela região”.
Limitações da legislação
Apesar de autorizar as medidas, a norma tem caráter autorizativo e não estabelece a instalação automática de quebra-molas nem a transformação de ruas em mão única. Essas intervenções dependem de avaliação técnica e das providências adotadas pelo poder público municipal.
Após o acidente, a Prefeitura de Cabo Frio informou que enviaria uma equipe para avaliar as condições da Rua Espanha.
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