O Sistema Único de Saúde (SUS) pode deixar de receber aproximadamente R$ 9 bilhões em 2027 caso o pacote fiscal do governo seja aprovado pelo Congresso Nacional. A estimativa é da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal e do economista Felipe Salto, sócio da Warren Investimentos.
O que muda com o pacote fiscal
A proposta, em votação no Senado, exclui as receitas de petróleo e gás natural do cálculo da receita corrente líquida até 2030. Essa é a base para determinar quanto deve ser investido em saúde, conforme estabelece a Constituição Federal: no mínimo 15% dessa receita.
Segundo a Consultoria de Orçamentos do Senado, para 2027 o governo prevê receita corrente líquida de R$ 1,81 trilhão, o que resultaria em R$ 272,2 bilhões para a saúde. Sem a exclusão das receitas de petróleo, o valor chegaria a R$ 279 bilhões, uma diferença de R$ 6,8 bilhões. Felipe Salto calcula que, com receitas de petróleo estimadas em R$ 60 bilhões em 2027, o impacto seria de R$ 9 bilhões no piso de saúde.
O pacote também exclui a receita do imposto de exportação sobre petróleo. A cada R$ 10 bilhões arrecadados com esse imposto, a saúde deixa de receber R$ 1,5 bilhão, conforme estima a Consultoria.
Governo justifica medida como racionalização
O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, argumenta que o orçamento da saúde ainda crescerá R$ 20 bilhões em 2027, mesmo com a exclusão das receitas de petróleo. “Estamos fazendo algo bem razoável, que é retirar as receitas extraordinárias em relação ao óleo do computo do piso de saúde e aí, de novo, se trata de uma racionalização de despesa”, afirmou Moretti em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento.
Contexto de pressão orçamentária
O governo estimou em 2024 que o envelhecimento da população brasileira aumentará a pressão por recursos para saúde em R$ 67,2 bilhões até 2034. Estudo da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão do Senado Federal, apontou que o Brasil sofre com “crônico subfinanciamento” do SUS comparado aos países ricos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Organizações sociais criticam a proposta
O Conselho Nacional de Saúde (CNS), que reúne representantes de usuários, movimentos sociais, trabalhadores e gestores, criticou a medida. “O Controle Social do SUS tem, em sua trajetória histórica, a defesa intransigente do Piso Constitucional da Saúde inscrito em nossa Carta Magna. Esse piso não é uma formalidade orçamentária: é a garantia material do direito à saúde, conquistada pela mobilização social e pela luta do movimento sanitário brasileiro”, disse o Conselho.
A organização alertou que a flexibilização do piso “significa menos recursos para a atenção básica, para a vigilância em saúde, para a assistência hospitalar, assistência farmacêutica e para o trabalho dos profissionais que sustentam o Sistema Único de Saúde”.
Alessandra Cardoso, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), organização não governamental que analisa o orçamento público, considera a exclusão das receitas de petróleo um equívoco. “Para nós, uma trajetória de superação da dependência econômico-fiscal do petróleo exige utilizar esse recurso, juntamente as outras formas de renda, para ampliação do espaço fiscal e financiamento de políticas públicas. A medida reforça a lógica de contenção: receitas adicionais não se convertem em maior capacidade de financiar despesas públicas”, afirmou Cardoso.
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