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Senado aprova ajuste fiscal sem mudanças da oposição

Projeto segue para Câmara com economia estimada entre R$ 45,1 bi e R$ 56,1 bi em 2027.

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Senado rejeita mudanças no texto e aprova ajuste fiscal do governo

O Senado Federal votou e aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de ajuste fiscal do governo. A votação ocorreu sem as alterações que a oposição tentava inserir no texto. Três destaques foram rejeitados um a um no plenário.

Medidas econômicas do projeto

O Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026) traz ações para reduzir despesas e aumentar a arrecadação. A economia prevista varia entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões para 2027. Esse cálculo inclui tanto o aumento de receitas quanto o controle de gastos, considerando o resultado primário, que é a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta antes dos juros da dívida.

Entre as principais medidas estão mudanças no arcabouço fiscal para permitir bloqueios adicionais de despesas. A partir do próximo ano, o limite de crescimento dos gastos acima da inflação cai de 2,5% para 2% nos períodos em que forem adotadas medidas de contenção.

O projeto também reduz benefícios tributários, permite adiar parte dos repasses a estados e municípios previstos na Lei Kandir e estabelece prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar os pagamentos acima do teto do funcionalismo público, atualmente de R$ 46,3 mil.

Destaques rejeitados e argumentação do relator

A oposição propôs três destaques buscando impedir o adiamento dos repasses a estados e municípios, retirar o limite para compensação de créditos tributários de empresas e ampliar o limite de crescimento de despesas federais. Todos foram rejeitados.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da matéria, defendeu a manutenção do texto original. Ele argumentou que a proposta equilibra corte de despesas e aumento de receitas, sem inviabilizar programas sociais. “Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre a despesas voltadas a quem mais precisa do Estado. É preciso um equilíbrio de medidas entre receitas e de despesas. Precisamos preservar a capacidade do Estado de atender à população e construir oportunidades sem desrespeitar o direito dos contribuintes”, afirmou o parlamentar.

Acordo sobre repasses da Lei Kandir

Durante a votação, o relator e o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), chegaram a um acordo sobre os repasses federais aos estados com base na Lei Kandir. O governo federal passará a repassar R$ 2 bilhões anuais entre 2028 e 2030, em vez dos R$ 1 bilhão previstos na proposta original.

A Lei Kandir, em vigor desde 1996, isentou empresas exportadoras de produtos agropecuários e industrializados do pagamento do ICMS, tributo estadual. O objetivo era estimular as exportações e a competitividade dos produtos brasileiros. Como a isenção prejudicou a arrecadação dos estados, a União ficou responsável pelas compensações, que nunca ocorreram regularmente.

Desde 2020, a Lei Complementar 176 assegurou repasses de R$ 4 bilhões por ano aos estados até 2037. A reforma tributária promulgada em 2023 elimina o ICMS e mantém a isenção para produtos destinados à exportação.

Próximos passos na Câmara

Após aprovação no Senado, o projeto segue para análise na Câmara dos Deputados. A votação deve ocorrer apenas na próxima semana, pois o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-AP), está em viagem oficial para a Argentina. Antes de partir, Motta se comprometeu em pautar imediatamente o projeto quando chegasse ao plenário da Câmara.

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Com informações da Agência Brasil.

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