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Banco Central amplia fiscalização de tributos do setor financeiro

A partir de 2028, instituições financeiras enviarão mensalmente dados sobre arrecadação e créditos fiscais

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CMN amplia controle sobre recolhimentos de tributos dos bancos

O Conselho Monetário Nacional aprovou uma resolução que reforça a transparência fiscal do setor bancário brasileiro. A partir de 1º de janeiro de 2028, instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central deverão enviar mensalmente informações contábeis detalhadas sobre tributos, provisões e créditos fiscais.

Novas exigências para os bancos

A Resolução CMN 5.345, aprovada em 19 de dezembro, estabelece os critérios para envio dos documentos contábeis. Os bancos precisarão incluir entre as informações obrigatórias a chamada “Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas”, que são categorias específicas dos registros contábeis utilizadas para identificar e organizar valores relacionados à situação fiscal das instituições.

Com esses dados, o Banco Central poderá acompanhar de forma mais organizada os valores que as instituições registram contabilmente como tributos, os créditos fiscais utilizados ou disponíveis e as provisões contábeis relacionadas a obrigações tributárias.

O que é monitorado

Os créditos fiscais são valores que uma empresa pode utilizar para compensar determinados tributos, conforme a legislação permite. Em muitos casos, os bancos registram esses créditos relacionados a pagamentos realizados anteriormente ou a diferenças temporárias entre os critérios contábeis e fiscais. Esses montantes podem representar valores expressivos nos balanços das instituições financeiras.

As provisões tributárias também integram esse acompanhamento. Trata-se de valores que as instituições reservam contabilmente para possíveis obrigações, inclusive aquelas envolvidas em disputas judiciais ou administrativas sobre o pagamento de impostos.

A periodicidade mensal é importante para que o regulador identifique mudanças nos registros fiscais do setor com maior frequência, em vez de depender apenas de informações apresentadas em períodos mais longos.

Responsabilidades de cada órgão

A nova exigência amplia a disponibilidade de dados ao Banco Central, mas não modifica as responsabilidades de fiscalização. A Receita Federal continua sendo o órgão responsável por acompanhar o cumprimento das obrigações tributárias federais. O Banco Central utiliza as informações contábeis das instituições que supervisiona para exercer suas funções regulatórias e produzir estatísticas econômicas e financeiras.

Bancos e demais entidades abrangidas pela resolução têm prazo até 1º de janeiro de 2028 para adaptar seus sistemas contábeis e tecnológicos às novas exigências.

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Com informações da Agência Brasil.

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