Trabalhadores de feiras livres de todo o país podem passar a contar com um alívio financeiro na aquisição de ferramentas essenciais de trabalho. O Projeto de Lei 2501/26 propõe desonerar a compra de veículos utilitários zero-quilômetro por meio da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), contemplando pessoas físicas e micro ou pequenas empresas formalizadas no segmento.
Modelos contemplados pela medida
A iniciativa, de autoria do deputado Adriano do Baldy (PP-GO), restringe o benefício tributário a automóveis novos, sejam eles fabricados no Brasil ou nacionalizados. Pelo texto em debate, são abrangidas três categorias de utilitários:
- Caminhonetes com capacidade de carga de até 1,5 tonelada;
- Furgões e vans de carga com volume de até 9 m³;
- Veículos de uso misto capazes de transportar até 800 kg de carga útil.
O parlamentar defende que a concessão é semelhante a outros incentivos já consolidados na legislação brasileira, a exemplo do tratamento concedido aos taxistas. “O veículo utilitário não configura, para o feirante, bem de consumo ou de conforto pessoal, mas instrumento indispensável ao exercício de sua atividade laboral, meio pelo qual transporta mercadorias, abastece bancas e garante a continuidade do seu sustento e de sua família”, argumenta Adriano do Baldy.
Requisitos obrigatórios para solicitar o benefício
O acesso ao desconto tributário dependerá do atendimento cumulativo a uma série de critérios que comprovem a regularidade profissional. Para requerer a isenção, o trabalhador precisa:
- Estar inscrito no cadastro municipal ou estadual de feirantes há no mínimo 24 meses contínuos;
- Manter situação regular no CPF ou CNPJ perante a Receita Federal do Brasil;
- Possuir cadastro ativo em cooperativa, associação ou sindicato reconhecido pelo poder público, ou alvará de funcionamento válido para feira livre;
- Não ter usufruído do benefício do IPI nos últimos cinco anos.
Sobre a imposição de um período prévio de dois anos de cadastro, o parlamentar pontua que o objetivo é “afastar beneficiários oportunistas e restringir o alcance da norma àqueles que demonstrem vínculo estável, contínuo e verificável com a atividade”.
Regras de uso, restrições e análise
O texto estabelece travas para coibir desvios de finalidade. Cada feirante terá direito a adquirir apenas um veículo desonerado a cada intervalo de cinco anos. Além disso, o utilitário deverá ser utilizado de forma exclusiva no exercício da atividade comercial pelo prazo mínimo de três anos após a compra.
A transferência de propriedade antes desse período é expressamente proibida, admitindo-se exceções apenas diante de caso fortuito, força maior ou incapacidade física permanente devidamente comprovada junto ao Fisco. O descumprimento das regras acarretará a cobrança integral do imposto dispensado com os acréscimos legais pertinentes.
O processamento dos pedidos ficará a cargo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que terá 30 dias úteis para emitir decisão, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo tempo mediante justificativa.
Impacto econômico e próximos passos
A justificativa da matéria destaca o papel estratégico da categoria no abastecimento das cidades. “O Brasil possui mais de dois milhões de feirantes ativos, responsáveis por parcela significativa da distribuição de alimentos, artesanato e produtos de primeira necessidade à população de baixa e média renda”, afirma.
A proposta tramita em caráter conclusivo e passará pela análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se transformar em lei federal, o texto precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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