–:–:–
Conecte-se conosco

Projeto cria regras para transporte turístico de pequeno porte

Texto exige cadastro no Cadastur para veículos de 5 a 7 passageiros e proíbe a captação direta de passageiros em vias públicas

2 visualizações
Projeto regulamenta transporte turístico terrestre em veículos de pequeno porte

Uma nova proposta legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados pretende preencher uma lacuna jurídica e formalizar o segmento de viagens terrestres. O Projeto de Lei 1709/26 fixa diretrizes nacionais para a atuação de veículos de pequeno porte voltados a passeios e receptivo de visitantes pelo país.

Critérios para operação e limites de capacidade

De acordo com o texto, enquadram-se na categoria os automóveis dimensionados para acomodar entre 5 e 7 passageiros, desconsiderando o motorista. A atividade é classificada como privada, porém de interesse público, e impõe que os traslados sejam acertados via contratação prévia.

Para coibir a concorrência desleal com o sistema convencional, a matéria proíbe expressamente que esses veículos realizem rotas fixas, recolham pessoas em vias públicas sem agendamento ou funcionem como transporte coletivo urbano regular. Os veículos também devem atender integralmente ao Código de Trânsito Brasileiro e ostentar documentação e licenciamento regulares.

Modalidades permitidas e inscrição no Cadastur

A prestação desse serviço dependerá de autorização do respectivo ente federativo, sendo restrita a empresas devidamente inscritas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), mantido pelo Ministério do Turismo.

A legislação proposta abrange diferentes tipos de atuação:

  • Traslados (transfers entre terminais e hospedagens);
  • Passeios e roteiros locais;
  • Deslocamento para feiras e eventos;
  • Pacotes turísticos completos;
  • Viagens especiais reservadas por grupos específicos.

O texto estabelece ainda que a obrigatoriedade de manter um guia de turismo no veículo fica dispensada em situações como traslados simples ou quando não houver exigência expressa em legislação local.

Impactos esperados e tramitação política

A iniciativa foi apresentada pela deputada Roberta Roma (PL-BA), que destacou o potencial econômico do setor ao defender a medida. Segundo a parlamentar, “O projeto estimula o turismo, gera emprego e renda, reduz a informalidade e melhora a experiência do visitante”.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será avaliado pelas comissões de Turismo; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado pelos colegiados da Câmara, o texto seguirá para votação no Senado antes de ser enviado para sanção presidencial.

Notícias da Costa do Sol em primeira mão.

Siga @ofatonoar no Instagram

Com informações da Agência Câmara.

Mais em Economia

Ver tudo →