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BC endurece regras para oferta de empréstimo e crédito no Pix

Normas entram em vigor em 2027 e preveem painel para consultar dívidas, opção de bloqueio de anúncios e maior proteção ao consumidor.

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BC reforça regras de proteção ao consumidor nas ofertas de crédito

Com o objetivo de combater o superendividamento da população e coibir abordagens financeiras excessivas, o Banco Central (BC) aprovou um conjunto de normas que altera profundamente a contratação de empréstimos no país. As determinações impõem limites à propaganda ativa das instituições, criam ferramentas para acompanhamento de passivos e estabelecem travas de segurança em operações vinculadas ao sistema instantâneo de pagamentos.

Bloqueio de publicidade e escudo para perfis vulneráveis

Uma das principais frentes do pacote é a Resolução BCB 602, com vigência estipulada para 31 de março de 2027. O texto obriga bancos e financeiras a disponibilizarem um canal acessível e direto para que o usuário possa barrar o envio de propagandas e contatos que ofereçam crédito de forma ativa.

A norma institui barreiras ainda mais rigorosas para pessoas com alto risco de inadimplência ou fragilidade financeira. Para esse público, qualquer abordagem dependerá de autorização expressa, prévia e inequívoca. Além disso, as propostas permitidas não poderão liberar valores adicionais, devendo focar exclusivamente na reestruturação do orçamento por meio de:

  • Renegociação de dívidas: repactuação de débitos antigos com prazos ou juros mais adequados;
  • Portabilidade de crédito: transferência do contrato para outra instituição financeira sob parâmetros mais favoráveis;
  • Migração de produto: transição para modalidades com taxas mais baratas.

Apesar das restrições para contatos não solicitados, o cidadão continuará livre para buscar atendimento, comparar propostas e contratar serviços por iniciativa própria.

Trava de 24 horas e limites para crédito no Pix

A partir de 1º de julho de 2027, entra em vigor a Resolução BCB 603, direcionada às contratações financeiras iniciadas no ambiente do Pix. A intenção é evitar decisões por impulso no momento da realização de transferências.

Para isso, as instituições terão de respeitar um intervalo mínimo de 24 horas entre a liberação da funcionalidade pelo usuário e o disparo da primeira oferta de crédito. O cliente também precisará dar consentimento específico para receber propostas, terá à disposição simuladores de custos e uma interface exclusiva para gerenciar os valores contratados. O Banco Central ressalta que o funcionamento técnico tradicional do Pix permanece idêntico: quem recebe uma transferência continua tendo acesso imediato e integral aos recursos.

Painel integrado para monitorar endividamento

Também agendada para 1º de julho de 2027, a Resolução BCB 601 institui o Painel de Dívidas Consolidadas. A plataforma fornecerá um panorama detalhado de todas as operações ativas do cliente dentro da instituição, acompanhado de avisos de risco e projeções sobre o impacto financeiro de novos compromissos na renda mensal.

Em uma segunda fase, a ferramenta será integrada ao Open Finance e ao Sistema de Informações de Créditos (SCR). Essa unificação permitirá ao cidadão enxergar, em uma única interface, seus compromissos financeiros espalhados por diferentes bancos, garantindo maior transparência e controle orçamentário antes de contrair novas despesas.

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Com informações da Agência Brasil.

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