O Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro (MPT-RJ) instaurou um procedimento investigatório contra a deputada estadual Índia Armelau (PL). A medida foi motivada por publicações nas quais a parlamentar orientava empregadores a checarem os perfis de seus funcionários na internet para verificar preferências políticas após o segundo turno das eleições presidenciais.
Apuração sobre conduta discriminatória no trabalho
Na mensagem, que acabou sendo apagada mais tarde, a deputada mais votada do Rio de Janeiro sugeria a empresários averiguar se colaboradores haviam feito o “L”. Além disso, a parlamentar pontuou não considerar cabível conservar nos negócios trabalhadores que ela avaliou como contrários à classe produtiva.
A partir desse episódio, a apuração do MPT visa averiguar uma eventual “prática de conduta que incentive a realização de dispensa discriminatória por empregadores”. A legislação brasileira assegura que a escolha eleitoral de qualquer cidadão não sirva de pretexto para sanções, constrangimentos ou retaliações na relação de emprego.
Defesa alega liberdade de expressão
Com a repercussão negativa da postagem, Índia Armelau publicou um vídeo negando ter estimulado qualquer dispensa em massa focada em eleitores de Luiz Inácio Lula da Silva.
A parlamentar justificou que seu posicionamento integrava a mobilização “Não Contrate Quem Odeia Empresário”. Ela argumentou que empregadores possuem o direito de contratar profissionais alinhados aos princípios das próprias companhias e afirmou estar sofrendo cerceamento da sua liberdade de expressão diante da abertura do inquérito trabalhista.
Normas legais contra discriminação eleitoral
Ainda que o ordenamento jurídico autorize rescisões contratuais imotivadas, demissões impulsionadas estritamente por convicções políticas e ideológicas são tratadas como práticas abusivas.
Conforme determina a Lei nº 9.029/1995, é proibida toda forma de discriminação que limite a contratação ou a manutenção do emprego. Trabalhadores que comprovarem na Justiça terem sido demitidos por motivos eleitorais têm direito de solicitar a reintegração ao cargo ou o pagamento de indenização pelos danos sofridos.
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