A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, uma proposta que modifica o Marco Legal das Startups. O objetivo é estimular empresas de tecnologia voltadas a três áreas principais: inclusão de pessoas com deficiência e neurodivergentes, fortalecimento da saúde pública e desenvolvimento sustentável da Amazônia.
O que muda na legislação
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/24, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO). A medida insere novas diretrizes no Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182/21) para priorizar iniciativas em três frentes.
A primeira envolve inclusão e acessibilidade, com desenvolvimento de tecnologias assistivas para pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista ou outras condições neurodivergentes. A segunda trata de saúde pública, abrangendo soluções digitais para gestão hospitalar, ampliação da telemedicina, prontuário eletrônico e otimização do atendimento na atenção básica. A terceira prioriza a região amazônica, com projetos focados em bioeconomia, conservação da biodiversidade, sustentabilidade ambiental e melhoria das condições de vida das populações locais.
Como funciona o incentivo
Em vez de conceder incentivos fiscais diretos e criar linhas de crédito específicas, o substitutivo estabelece que as startups atuantes nessas áreas terão tratamento prioritário no acesso a instrumentos públicos de fomento à inovação, apoio técnico e programas de incentivo ao empreendedorismo.
Além disso, a proposta autoriza a administração pública a criar programas específicos dentro do ambiente regulatório experimental, conhecido como sandbox regulatório, para testar e validar essas soluções com maior agilidade e segurança.
O relator fez ajustes no texto original para evitar questionamentos de ordem orçamentária e constitucional. O parecer também retirou a exigência de um prazo fixo de 90 dias para regulamentação pelo Poder Executivo.
Justificativa da aprovação
Conforme o deputado Daniel Agrobom, “O incentivo ao desenvolvimento de tecnologias assistivas amplia a autonomia desse público e favorece sua participação plena na sociedade. Da mesma forma, a inovação em saúde pública e a valorização da bioeconomia amazônica alinham eficiência administrativa e desenvolvimento sustentável”.
Tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Após isso, segue para apreciação do Plenário da Câmara. Para virar lei, precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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