A Prefeitura de Cabo Frio iniciou nesta terça-feira (03) o processo de inscrição para operadores de moto aquática que atuam em atividades turísticas comerciais. Proprietários e responsáveis jurídicos podem se registrar até 27 de novembro de 2026, conforme estabelecido no Chamamento Público nº 02/2026, publicado no Diário Oficial em 28 de outubro.
Quem pode se cadastrar
O registro é aberto para empresas e profissionais que ofereçam serviços como passeios turísticos, locação ou aluguel de motos aquáticas, atividades recreativas com fins comerciais e outros serviços compatíveis com a Lei Municipal nº 4.678/2026.
Cada pessoa jurídica pode cadastrar no máximo três motos aquáticas, desde que cada embarcação atenda completamente aos requisitos do edital e da legislação municipal. Para cada moto, é necessário apresentar documentação específica da máquina e do respectivo condutor.
Documentação e requisitos
Todos os documentos e pré-requisitos devem estar válidos e regulares no momento da apresentação do requerimento. O interessado precisa manter essa regularidade durante todo o período de vigência da autorização, atualizando a documentação quando necessário junto à Secretaria Municipal de Turismo.
A análise será objetiva e verificará se o candidato cumpre todas as exigências do edital e da lei municipal. O simples protocolo do pedido não garante a aprovação. A Prefeitura realizará análise documental e vistorias antes de emitir o Termo de Autorização, que terá caráter precário, pessoal e intransferível.
Penalidades
O descumprimento das normas do edital, do termo de autorização ou da Lei Municipal nº 4.678 sujeitará o infrator a medidas administrativas e penalidades previstas nos artigos 29 a 43 da referida lei, conforme a competência dos órgãos responsáveis pela fiscalização.
Serviço
Local: Secretaria Municipal de Turismo, Terminal de Transatlântico, Avenida Nossa Senhora da Assunção, S/Nº, Passagem, Cabo Frio/RJ, CEP 28.906-200
Horário: Segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h30 às 17h (excetuados feriados e pontos facultativos)
Prazo: Até 27 de novembro de 2026
Documentos: Confira a lista completa no Chamando Público nº 02/2026, publicado no Diário Oficial de 28 de outubro de 2026
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