Proposta do Tribunal de Contas
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou uma sugestão para que a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo da reforma tributária sobre o consumo, tenha alíquota de 11,3% a partir de 2027. Técnicos do tribunal fizeram o cálculo com base em dados da Receita Federal. O Senado Nacional deverá fixar o valor final até 15 de dezembro, podendo concordar ou discordar da proposta.
A estimativa considera quanto seria arrecadado com impostos extintos no fim de 2026, como PIS, Cofins e parte do IPI. O objetivo da reforma é manter o atual patamar da carga tributária brasileira.
Alíquota bem acima do previsto
Em 2024, o governo estimava que a CBS seria de 8,8%. Consultoria especializada apontava para 9,43% em 2027, enquanto o Comitê Gestor do IBS dos estados estimava cerca de 9,2% para o próximo ano. A proposta do TCU, portanto, superou significativamente as previsões anteriores.
Além da CBS federal, a reforma inclui o IBS estadual e municipal, com alíquota marginal de 0,1% até 2028. A partir de 2029, estados e municípios começam a aumentar gradualmente a cobrança, com tributação integral a partir de 2033.
Estimativas anteriores indicavam que o imposto sobre consumo somado chegaria a cerca de 28%. Com a proposta do TCU, analistas agora apontam que o tributo brasileiro será de no mínimo 30% em 2033, o primeiro ano com tributação completa.
Comparação internacional
Se confirmada, a alíquota brasileira será maior do que a de todos os países desenvolvidos, segundo ranking da Tax Foundation, organização que avalia tributos em todo o mundo. A alíquota média dos impostos gerais sobre o consumo nos países da OCDE é de 19,4%, bem abaixo do estimado para o Brasil.
O governo federal argumenta que os impostos atuais sobre o consumo no país são ainda maiores, com tributação média de cerca de 34%. Porém, há dificuldade em calcular esse peso porque o sistema é complexo, com muitas exceções. Alguns tributos incidem sobre si mesmos em cascata, tornando difícil identificar quanto de imposto está embutido nos preços. Com a reforma, os impostos passarão a ser cobrados separadamente do valor do produto ou serviço.
Razões para a alíquota elevada
O governo do presidente Lula e legisladores decidiram manter o peso atual dos impostos sobre essa base de tributação. Essa concentração maior da carga tributária sobre o consumo resulta em alto grau de “regressividade”, prejudicando quem ganha menos. Dados da Receita mostram que impostos sobre bens e serviços representaram 43,5% de toda a carga tributária brasileira em 2024, acima da média da OCDE. Enquanto isso, tributos sobre lucro, renda e ganho de capital, focados nos mais ricos, estão bem abaixo da média internacional.
Para o tributarista Luís Garcia, advogado especializado pela USP/SP e sócio do Tax Group, “A reforma tributária pode significar simplificação, mas jamais redução de carga tributária enquanto o Brasil continuar refém de uma política fiscal irresponsável”.
Outro fator que elevou a alíquota foram as exceções aprovadas durante a tramitação no Congresso. Entre os benefícios estão alíquota zero para cesta básica, incluindo proteínas, medicamentos e dispositivos médicos. Também houve alíquotas reduzidas para educação, saúde, produções artísticas e culturais nacionais, atividades desportivas e profissões regulamentadas.
Preocupação dos setores
A Confederação Nacional do Comércio manifestou preocupação com a alíquota de 11,3%, que reforça o risco de aumento da carga tributária para empresas. A preocupação é especialmente relevante para prestadores de serviços atualmente sujeitos à alíquota conjunta de 3,65% de PIS/Cofins no regime cumulativo.
A Associação Brasileira da Indústria de Alimentos considera preocupante a proposta, bem acima das estimativas anteriores, e alerta que pode elevar a carga tributária das empresas, refletindo nos preços ao consumidor. “A definição da alíquota não deve ignorar os impactos sobre a produção, os investimentos e o custo dos alimentos. Além de aumentar os preços, uma alíquota elevada da CBS ameaça ampliar a pressão sobre o orçamento das famílias de menor renda, comprometendo seu acesso à alimentação”, avaliou a entidade.
Paulo Skaf, presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, afirmou que o patamar de 11,3% quebra a premissa central da reforma. Segundo ele, “A produção, os investimentos e o emprego não suportam mais impostos. O reequilíbrio fiscal do Brasil exige corte e controle de gastos públicos, e não aumento de arrecadação sobre quem produz. Esperamos o bom senso do Senado Federal para corrigir essa distorção”.
O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia também alertou que a alíquota proposta é bem superior à neutra do setor de telecomunicações, representando aumento de carga tributária que prejudicará investimentos em inovação e expansão de rede, com impacto no custo do serviço para o consumidor.
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