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Vales de refeição e alimentação ganham novas regras a partir de 7 de novembro

Cartões de diferentes operadoras funcionarão em qualquer máquina habilitada, mas integração dos sistemas ainda enfrenta desafios técnicos.

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Recebimento de vales-alimentação e refeição mudam a partir do dia 7

A partir de 7 de novembro, os trabalhadores da Costa do Sol que recebem vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) terão acesso a novas regras que modificam como esses benefícios funcionam. A principal mudança é a interoperabilidade entre cartões: produtos de operadoras diferentes, como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile, passarão a funcionar em qualquer maquininha habilitada para processar esse tipo de pagamento.

Ampliação de opções de uso

A medida pretende expandir significativamente onde o trabalhador consegue gastar o benefício. Restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos de alimentação que tenham sistemas compatíveis poderão aceitar cartões de qualquer operadora, sem necessidade de contratos ou equipamentos específicos para cada bandeira. Isso oferece mais flexibilidade ao consumidor na hora de escolher onde fazer suas compras.

É importante esclarecer que a aceitação continua voluntária: não há obrigação de todos os comércios receberem esses benefícios. A regra aplica-se apenas aos estabelecimentos que já estão habilitados a processar vale-refeição e vale-alimentação.

Proteção ao comerciante

As novas regras também trazem mudanças que beneficiam quem vende. O governo estabeleceu limites para as taxas cobradas dos estabelecimentos e reduziu prazos de recebimento. Conforme a regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), atualizado há um ano:

A taxa de desconto máxima é de 3,6% nas transações com benefícios vinculados ao PAT. A tarifa de intercâmbio fica limitada a 2%. E o prazo para os estabelecimentos receberem os valores das vendas cai para até 15 dias corridos. Antes, comerciantes reclamavam de taxas elevadas e prazos que ultrapassavam 30 dias.

Valor do benefício não muda

Os valores do vale-refeição e do vale-alimentação pagos pelas empresas aos funcionários não aumentam nem diminuem automaticamente. Os recursos continuam exclusivamente destinados à alimentação: o VR para refeições prontas e o VA para compra de alimentos.

Obstáculos na implementação

Apesar da data prevista para novembro, a mudança enfrenta desafios operacionais. Segundo a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), os sistemas das operadoras de benefícios e das credenciadoras ainda não estão totalmente integrados. A entidade aponta que o canal específico para processar transações com vales ainda não funciona plenamente, o que pode dificultar a identificação das modalidades de benefício e o controle financeiro dos estabelecimentos.

Operadoras também questionam na Justiça pontos da regulamentação, contestando limites tarifários e a forma como as mudanças foram impostas. Algumas conseguiram decisões provisórias, mas liminares foram posteriormente derrubadas.

Diferença entre benefícios

Nem todos os benefícios de alimentação entram nessas regras. A regulamentação aplica-se apenas aos benefícios vinculados ao PAT, criado em 1976. Há distinção com o auxílio-alimentação previsto na legislação trabalhista, que não está sujeito aos mesmos limites de taxas e prazos. A Abrasel relata que essa diferença tem provocado dificuldades na identificação das transações e que algumas empresas teriam migrado operações para o auxílio-alimentação após a regulamentação.

Punições previstas

O descumprimento das regras pode resultar em multas, autuações, descredenciamento do programa e cobrança de benefícios fiscais anteriormente utilizados. As sanções podem atingir operadoras, empresas participantes do PAT e estabelecimentos comerciais, conforme a infração identificada.

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Com informações da Agência Brasil.

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