Após 12 anos parado na Justiça, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu, em outubro, o direito da família de Tancredo Neves a acessar documentos e procedimentos médicos relacionados à morte do então presidente eleito, ocorrida em 21 de abril de 1985. A decisão atendeu a um pedido de habeas data que buscava quebrar o sigilo dos prontuários desde 14 de março daquele ano, quando Neves foi internado.
Primeira morte de um presidente eleito pós-ditadura
Tancredo Neves seria o primeiro civil a comandar o país após a ditadura militar, se tivesse tomado posse. Internado na véspera da cerimônia de posse com inflamação no intestino grosso, foi inicialmente tratado por apendicite aguda. Morreu de septicemia, um mês depois, no Hospital das Clínicas de São Paulo, sem nunca ter sido empossado.
A liberação dos registros inclui não apenas os prontuários hospitalares, mas também os entendimentos do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Regional de Medicina de Brasília sobre o caso. Segundo a advogada que representa a família, Juliana Porcaro, o objetivo é conhecer os argumentos utilizados pela instituição profissional para advertir os médicos envolvidos nos procedimentos.
Vitória da memória, segundo a família
Para Porcaro, a decisão judicial transcende o aspecto jurídico. “É uma vitória da memória, do direito à informação e da busca pela verdade histórica”, declara ela. A advogada afirma que a decisão não encerra a história, mas conquista a “possibilidade de conhecer as páginas que ainda faltam”.
O processo foi apresentado em fevereiro de 2012 pelo filho do político, o advogado Tancredo Augusto Tolentino Neves, e permaneceu sem julgamento do mérito até 2014. A ação argumentava que, mesmo o sigilo médico não sendo absoluto, deveria “ceder espaço ao interesse específico do impetrante e sua família, bem como à própria história do país”.
A petição ressaltava que, no caso de um presidente da República, a saúde pessoal deixa de ser questão privada, pois repercute no “funcionamento das instituições” e nos “interesses da sociedade”.
Interesse histórico persiste
Embora hoje se saiba que a morte de Neves resultou de uma sucessão de erros médicos, Porcaro mantém interesse em conhecer o que consta no processo interno do Conselho Federal de Medicina. “Depois de tantos anos”, segundo ela, resta apenas “o interesse histórico”, já que “não há mais tempo para punir” os envolvidos.
O livro “O Paciente – O Caso Tancredo Neves”, escrito pelo médico e pesquisador Luís Mir e publicado em 2010, já havia esclarecido as circunstâncias da morte. Mir teve acesso a mais de 900 documentos, inclusive prontuários médicos, e concluiu que a morte ocorreu por uma sucessão de erros médicos culminando em septicemia.
Curiosamente, o próprio Tancredo Augusto Tolentino Neves afirmou, em julho, não ter mais interesse em acessar o material. “A gente não precisa mais, não. Não tenho mais interesse. Esse assunto está encerrado”, declarou o filho do ex-presidente eleito.
Debate sobre direitos em conflito
Segundo Thais Maia, presidente da Comissão de Saúde, Bioética e Biodireito da Ordem dos Advogados do Brasil (seção Distrito Federal), o caso trará discussões relevantes para a área jurídica. Ela aponta que o julgamento envolve três arcabouços: o direito constitucional à privacidade, o sigilo médico que protege todos os pacientes, e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), de 2018, que qualifica informações médicas como “sensíveis”.
“Mas há o entendimento de que não existem direitos absolutos”, observa Maia. “Aí vem o interesse público e histórico em relação à dimensão política de um paciente como este.”
O Conselho Federal de Medicina informou, em nota à imprensa, que ainda não havia sido notificado oficialmente pela Justiça sobre a decisão.
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