O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) julgou procedente uma representação sobre contrato do Detran-RJ para adquirir material didático e plataforma digital de educação no trânsito. A decisão saiu do plenário virtual em 19 de outubro.
Contrato sob questionamento
O contrato nº 150/2025, assinado com a empresa RAH Comércio e Serviços Educacionais Ltda., previa materiais para estudantes e professores do Ensino Médio da rede pública estadual. O valor máximo chegava a R$ 35.994.769,80.
Para realizar a contratação, o Detran utilizou um procedimento chamado “carona”, aderindo a uma ata de registro de preços do Instituto Federal do Tocantins (IFTO). Nesse modelo, um órgão aproveita uma ata organizada por outro para fazer suas compras.
Problemas identificados pela auditoria
A área técnica do tribunal encontrou erros nos parâmetros usados pelo Detran para calcular os limites de quantidade e valor permitidos nessa adesão. A ata original do IFTO tinha valor total de aproximadamente R$ 3,07 milhões, enquanto o contrato do Detran alcançava até R$ 35,9 milhões para 399.498 itens ao preço unitário de R$ 90,10.
Uma das principais divergências está na interpretação de 1,1 milhão de unidades mencionadas no item da ata. O Detran argumentou que esse número indicava quantos materiais poderiam ser comprados. Para os técnicos do TCE-RJ, porém, essa quantidade não poderia ser tratada automaticamente como disponível para adesão. A legislação também estabelece limites específicos para órgãos que não participaram da licitação original.
Próximos passos
O tribunal não determinou o cancelamento imediato do contrato. O atual presidente do Detran deverá avaliar se convém mantê-lo. Caso decida pela continuidade, terá de corrigir as irregularidades apontadas e adequar a contratação aos limites legais.
A decisão provisória concedida em maio de 2025 permanece válida, suspendendo as requisições e pagamentos do contrato. Segundo o relator, Christiano Lacerda Ghuerren, não houve execução contratual nem desembolso financeiro. Por isso, os R$ 35,9 milhões representam apenas o limite previsto no contrato, não uma quantia já gasta.
O relator também não propôs multa ao ex-presidente do Detran Vinícius Farah, por não identificar dolo ou erro grosseiro. O tribunal alertou, porém, que executar o contrato sem corrigir as falhas poderá levar à aplicação de multa aos responsáveis.
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