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Senado adia votação sobre mudanças no ajuste fiscal para quarta-feira

Senadores não chegaram a acordo sobre quais propostas de alteração devem ser aprovadas ou rejeitadas no projeto do governo.

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Senado adia votação de destaques ao projeto de ajuste fiscal do governo para quarta-feira

O Senado Federal adiou para quarta-feira (18) a votação dos destaques, propostas de alteração no projeto de ajuste fiscal do governo. A sessão estava marcada para terça-feira (17), mas os senadores não conseguiram chegar a um acordo sobre quais mudanças deveriam ser aprovadas ou rejeitadas.

O que foi aprovado e o que falta votar

Na quinta-feira anterior (12), o plenário aprovou o texto-base da proposta por 45 votos a 31. O projeto visa conter o crescimento das despesas públicas e aumentar a arrecadação para estabilizar a dívida pública, conforme informação do Senado Federal. Agora, os senadores precisam analisar quatro grupos de destaques para concluir a votação e enviar o texto aos deputados federais.

Um destaque é um instrumento regimental que permite aos parlamentares apreciar emendas capazes de alterar o texto-base de um projeto. Ele sempre ocorre após a votação do texto principal.

Os principais pontos em discussão

O destaque que mais impacta o projeto foi apresentado pelo líder do Republicanos, senador Alan Rick (Republicanos-AC). Ele propõe retirar a autorização que permite ao governo limitar o uso de créditos tributários por empresas para quitar impostos federais, caso a meta não seja atingida. Segundo o Senado Federal, o dispositivo pode gerar um reforço na arrecadação de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em 2027.

Na prática, empresas que possuem créditos tributários poderiam ser obrigadas a desembolsar dinheiro para pagar parte dos impostos, mesmo tendo valores a receber do governo. A Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) assinaram nota pública contra o dispositivo. Para o grupo, “o governo ganharia poder de restringir os créditos por conta própria, a cada contingenciamento preventivo, ainda que a meta fiscal esteja sendo cumprida”.

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), apresentou uma proposta ainda mais ampla. Ela prevê reduzir, a partir de 2027, de 2% para 0,6% o limite de crescimento real das despesas federais, além de impedir a redução temporária dos repasses da Lei Kandir a estados e municípios.

Impacto nos repasses a estados e municípios

A Lei Kandir estabelece que produtos destinados à exportação não devem pagar o ICMS, tributo arrecadado pelos estados. Desde 2020, a União transfere R$ 4 bilhões anuais aos estados e municípios como compensação pela perda de arrecadação, até 2030.

O projeto do governo limita essas transferências a R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030, com pagamento posterior da diferença. Segundo o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), a medida retira do caixa de estados e municípios R$ 3 bilhões em 2027. Até 2030, o montante será R$ 12 bilhões: aproximadamente R$ 9 bilhões dos governos estaduais e R$ 3 bilhões das prefeituras.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estimou que as prefeituras deixarão de receber mais de R$ 32 bilhões até 2030, somados R$ 20 bilhões das compensações previdenciárias e R$ 12 bilhões da Lei Kandir. A entidade solicitou ao Congresso que rejeite o projeto por inteiro.

Compensações previdenciárias

Outro ponto em debate é a criação de um teto para as compensações previdenciárias entre o INSS e os regimes de aposentadoria dos servidores públicos. O projeto estabelece um limite inicial de R$ 3 bilhões por ano entre 2027 e 2030. Segundo estimativa da CNM, a medida pode reduzir os repasses em aproximadamente R$ 5 bilhões por ano, acumulando mais de R$ 20 bilhões até 2030.

A oposição também propõe impedir a abertura de créditos adicionais para investimentos estruturantes e excluir a autorização para descontar parte dos subsídios ao diesel do cálculo da meta fiscal de 2026.

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Com informações do g1.

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