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Congresso pede ao STF que julgue lei sobre redução de penas do 8 de janeiro

Hugo Motta e Davi Alcolumbre querem decisão da Corte ainda este ano sobre a Lei da Dosimetria.

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Congresso pede que STF julgue lei que beneficia condenados pelo 8/1

Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), solicitaram ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que agende para julgamento a Lei da Dosimetria, que reduz penalidades para condenados pela tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro de 2023. O encontro ocorreu na terça-feira (17).

Pedido de inclusão na pauta

Durante a reunião, os chefes das duas Casas legislativas pediram que o ministro libere as ações para inclusão no Plenário do Supremo, com esperança de que o julgamento seja finalizado ainda neste ano. Conforme comunicado oficial, “Davi Alcolumbre e Hugo Motta ressaltaram a importância de uma decisão do STF sobre a validade da lei aprovada pelo Congresso Nacional. O ministro Alexandre de Moraes ouviu atentamente os argumentos apresentados e informou que dará retorno sobre o pedido assim que possível”.

Suspensão desde maio

A Lei da Dosimetria está paralisada desde maio por decisão provisória do ministro Moraes, que também foi designado relator dos processos que contestam a constitucionalidade da lei. Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) questionam a validade: a 7966 e a 7967, ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede.

Veto presidencial derrubado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto, argumentando que violava o interesse público ao reduzir penas de crimes contra a democracia. Contudo, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial.

O que muda com a lei

O projeto altera o cálculo das penalidades para crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado praticados no mesmo contexto. Em vez de somar as penas, aplica-se a mais grave. A mudança beneficiaria condenados como o ex-presidente Jair Bolsonaro, que recebeu 27 anos e três meses de prisão, além de militares como Almir Garnier (ex-comandante da Marinha), Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa), Walter Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil) e Augusto Heleno (ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional).

Números de condenações

Segundo o STF, 1,4 mil pessoas foram condenadas por crimes contra a democracia: 431 com penas de prisão, 419 com penas alternativas e 552 com acordos de não persecução penal. O maior grupo, com 404 réus, recebeu pena de um ano de prisão (28% do total). Em seguida, 213 foram condenados a 14 anos (15,19% do total). Para se beneficiar da redução, os condenados precisam ingressar com pedido de recálculo de pena no Supremo.

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Com informações da Agência Brasil.

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