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Novo imposto CBS estreia em 2027; Senado define alíquota

Substituta de PIS, Cofins e IPI terá teto de 26,5% somada ao IBS e prevê devolução de tributos a famílias de baixa renda.

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Contribuição sobre Bens e Serviços entra em vigor em 2027 e novas regulamentações serão enviadas ao Congresso

O sistema tributário nacional se prepara para uma transformação profunda a partir de 1º de janeiro de 2027, data em que a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) passará a valer definitivamente. O novo tributo de âmbito federal substituirá o PIS, a Cofins e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), após um período prévio de testes decorrente da reforma tributária.

Cronograma de cálculo e aprovação no Congresso

A taxa oficial da CBS está prestes a ser chancelada pelo Poder Legislativo. Em setembro, a Receita Federal submeteu sua metodologia de cálculo ao Tribunal de Contas da União (TCU), órgão que tem até o encerramento deste mês para validar o modelo e repassá-lo ao Senado. Caberá aos senadores editar, até o dia 15 de dezembro, a resolução que definirá a alíquota final.

Junto ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — tributo subnacional que unificará ICMS e ISS e também passará por fase experimental em 2027 —, a soma das taxas não poderá ultrapassar o limite de 26,5% fixado pela reforma.

Cobrança no destino, split payment e cashback social

A sistemática de arrecadação do consumo sofrerá uma alteração estrutural: tanto a CBS quanto o IBS incidirão unicamente no local de destino dos bens, e não mais no ponto de origem. No setor fabril, a operação será viabilizada por meio do mecanismo de split payment, garantindo ao comprador a apropriação instantânea do crédito fiscal equivalente ao montante recolhido ao fornecedor.

Além das mudanças na cadeia de suprimentos, os cidadãos cadastrados no CadÚnico contarão com o modelo de devolução (cashback), recebendo de volta uma parcela dos impostos recolhidos na aquisição de itens e serviços de primeira necessidade.

Expectativas para a indústria e o setor de serviços

Para parlamentares engajados no debate, a desoneração ao longo das etapas produtivas promete reverter gargalos históricos de competitividade. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) afirma que, com esse novo sistema de débito e crédito, desoneram-se as etapas de produção, o que permite à indústria brasileira voltar a ser competitiva.

“Vai permitir que o Brasil deixe, a médio prazo, de ser uma economia primário-exportadora, que, em vez de fazer ketchup, exporta o tomate; em vez de fazer um café em cápsulas, exporta o café in natura; em vez de fazer um aço, industrializar as terras raras, fazer micromineração, nanomineração e fertilizantes nitrogenados para a agricultura, fica exportando minério”, exemplificou.

Lopes acredita que a simplicidade do sistema pode reduzir a sonegação, as fraudes e a inadimplência. Ele argumenta que, quando mais contribuintes pagam os impostos devidos, a carga tributária pode ser distribuída de forma mais ampla.

“Isso vai permitir, então, reduzir cada vez mais a carga tributária, que a gente chama alíquota padrão e está limitada a 26,5%. Tenho esperança de chegar na casa de 22% depois do quinto ano da reforma tributária”, disse.

Especialistas da área jurídica, no entanto, alertam para o risco de oscilações na carga suportada por determinados segmentos, em especial o terciário. Para o advogado tributarista Erich Endrillo, a manutenção da carga tributária dependerá da definição das alíquotas dos novos impostos. Segundo ele, o setor de serviços poderá ter um aumento da carga tributária.

“Se forem obedecidas as diretrizes, acredito que o Brasil entrará em um ciclo muito bom de crescimento. Mas isso vai depender de como serão as alíquotas e todo o tratamento dado a esse sistema a longo prazo”, destacou.

Próximos passos: envio do Imposto Seletivo

O pacote legislativo terá novos desdobramentos em breve. O Executivo deve encaminhar ao Congresso uma proposta para regulamentar os percentuais do Imposto Seletivo (IS). Voltada a produtos que causam danos à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, a tributação extra absorverá parte da antiga arrecadação do IPI.

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Com informações da Agência Câmara.

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