–:–:–
Conecte-se conosco

Nova lei do MEI eleva teto para R$ 140 mil e perdoa dívidas

Regras também autorizam a contratação de até dois empregados e facilitam a participação de microempreendedores em licitações públicas.

3 visualizações
Nova lei amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas

Os microempreendedores individuais contam agora com um novo marco regulatório no país. Foi oficializada em edição extra do Diário Oficial da União a Lei Complementar 238/26, medida que estabelece um reajuste gradual na receita bruta permitida para a categoria, autoriza a anistia de pendências tributárias federais e amplia o quadro de funcionários permitidos por CNPJ.

Escalonamento do teto de faturamento e equipe

O limite anual de faturamento, atualmente fixado em R$ 81 mil, passará por duas etapas de reajuste: subirá para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil a partir de 2028.

Além da elevação financeira, o profissional formalizado poderá admitir até dois funcionários registrados. Pelas exigências legais, a remuneração desses colaboradores não pode ser inferior a um salário mínimo vigente ou ao piso salarial fixado pela convenção coletiva da atividade.

Critérios para o perdão de tributos em atraso

A legislação garante a remissão total de passivos contraídos junto à União até o dia 13 de outubro de 2026. A anistia abrange tanto os valores principais das contribuições não quitadas quanto os juros e penalidades por atraso acumulados.

Para assegurar o benefício da anistia, contudo, o empreendedor precisará manter em dia as obrigações fiscais geradas após a data de corte e cumprir os trâmites regulamentares determinados para formalizar o cancelamento dos débitos.

Acesso a compras governamentais e prazos

O pacote legislativo também busca incentivar o crescimento dos pequenos negócios por meio do acesso simplificado a licitações públicas, introduzindo diretrizes específicas voltadas para contratos com valores mais baixos.

O projeto que deu vida à nova norma foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 14 de outubro, sob relatoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), integrando diretrizes dos projetos de lei complementar (PLPs) 186/26 e 267/26, ambos formulados pelo Poder Executivo. O calendário de transição prevê que a maior parte das determinações entre em vigor em 1º de janeiro de 2027, ressalvada a faixa de R$ 140 mil, reservada para 2028.

Notícias da Costa do Sol em primeira mão.

Siga @ofatonoar no Instagram

Com informações da Agência Câmara.

Mais em Economia

Ver tudo →