Os microempreendedores individuais contam agora com um novo marco regulatório no país. Foi oficializada em edição extra do Diário Oficial da União a Lei Complementar 238/26, medida que estabelece um reajuste gradual na receita bruta permitida para a categoria, autoriza a anistia de pendências tributárias federais e amplia o quadro de funcionários permitidos por CNPJ.
Escalonamento do teto de faturamento e equipe
O limite anual de faturamento, atualmente fixado em R$ 81 mil, passará por duas etapas de reajuste: subirá para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil a partir de 2028.
Além da elevação financeira, o profissional formalizado poderá admitir até dois funcionários registrados. Pelas exigências legais, a remuneração desses colaboradores não pode ser inferior a um salário mínimo vigente ou ao piso salarial fixado pela convenção coletiva da atividade.
Critérios para o perdão de tributos em atraso
A legislação garante a remissão total de passivos contraídos junto à União até o dia 13 de outubro de 2026. A anistia abrange tanto os valores principais das contribuições não quitadas quanto os juros e penalidades por atraso acumulados.
Para assegurar o benefício da anistia, contudo, o empreendedor precisará manter em dia as obrigações fiscais geradas após a data de corte e cumprir os trâmites regulamentares determinados para formalizar o cancelamento dos débitos.
Acesso a compras governamentais e prazos
O pacote legislativo também busca incentivar o crescimento dos pequenos negócios por meio do acesso simplificado a licitações públicas, introduzindo diretrizes específicas voltadas para contratos com valores mais baixos.
O projeto que deu vida à nova norma foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 14 de outubro, sob relatoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), integrando diretrizes dos projetos de lei complementar (PLPs) 186/26 e 267/26, ambos formulados pelo Poder Executivo. O calendário de transição prevê que a maior parte das determinações entre em vigor em 1º de janeiro de 2027, ressalvada a faixa de R$ 140 mil, reservada para 2028.
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